Na última semana, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103, efetivando a primeira grande reforma sobre a qual estivemos debruçados nos últimos meses, a da Previdência. Agora, entre inúmeras outras mudanças que ainda precisamos fazer no Parlamento, como a reforma tributária, a política, a PEC Paralela e a prisão em segunda instância, começa a ganhar protagonismo a tão necessária reforma administrativa. Ela é fundamental para modernizarmos a máquina pública brasileira, que hoje é inchada, ultrapassada e ineficiente, custando muito caro ao cidadão e sendo incapaz de ofertar serviços públicos de qualidade à população.

Se por um lado a carga tributária brasileira em relação ao PIB é a 34ª maior do mundo, por outro estamos entre as piores posições quando se fala de saúde, segurança e educação. Ocupamos a 84ª posição no índice de mortalidade infantil, 91ª em menor taxa de homicídio e 66ª no ensino em matemática. É uma equação que não fecha.

Hoje gastamos 13,6% do PIB para custear salários, benefícios e encargos do funcionalismo. Os Estados Unidos gastam 9,5%, o México gasta 8,4% e Portugal, 10,9%. Todos esses países diminuíram a taxa nos últimos anos. O Brasil aumentou. Como consequência, os investimentos públicos por aqui diminuíram, e estão tendendo a zero.

Ao mesmo tempo, a estrutura existente é incapaz de estimular que os servidores públicos se desenvolvam e de valorizar os profissionais de alta performance. Ao oferecer benefícios generosos sem distinção, incompatíveis com a realidade do país e distantes do que está a alcance do trabalhador comum, criamos um ambiente onde os bons, que são muitos, se desestimulam, e os maus permanecem sem serem instigados a melhorar. Temos uma completa ausência de políticas de gestão de pessoas, área que deve ser justamente a primeira a ser modernizada pela reforma. A seguir, apresento seis principais ações que devem ser tomadas nos próximos meses.

A primeira delas é a reestruturação das carreiras públicas existentes, que atualmente são inúmeras e complexas. Apenas a nível federal, são 117 carreiras e mais de 2.000 cargos, com funções muito específicas e com pouca flexibilidade entre elas, inviabilizando que, para se adequar à demanda, servidores possam ser realocados entre os órgãos públicos, ainda que as funções sejam idênticas.