‘As imagens são confidenciais e protegidas nos termos da lei’. Que lei?
Tatiana Dias
30 de dezembro de 2016(atualizado 28/12/2023 às 01h22)Aviso obrigatório sobre a presença de câmeras de vigilância menciona legislação inexistente. As imagens não são confidenciais e nem protegidas
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É obrigatório avisar que há câmeras registrando as pessoas. Mas não há garantia sobre o que é feito com as imagens
Você provavelmente já viu uma delas. Espalhadas por lojas, restaurantes, supermercados, halls de entrada de edifícios, repartições públicas e shoppings centers, as placas que avisam a presença de câmeras têm sempre os mesmos dizeres:
Obrigatórias em algumas cidades, como São Paulo e Curitiba, por conta da legislação municipal, as placas servem para avisar o cidadão que seus passos estão sendo monitorados por câmeras naquele ambiente. Ao mesmo tempo , têm o objetivo de tranquilizar as pessoas quanto à privacidade.
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