FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

No Senado, o projeto ganhou relatoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

A lei que trata sobre as regras necessárias para a proteção de dados pessoais no Brasil foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018. O texto da lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de maio de 2018, sob condução do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e endossado pelo Senado por unanimidade em 10 de julho de 2018. A lei deve passar a valer em 18 meses e, por ora, não terá o acompanhamento de uma agência fiscalizadora – Michel Temer vetou o artigo que a criava.

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de número 13.709, é resultado da união de outros dois projetos antigos que caminhavam juntos na Câmara – o PL 4060/2012 e o 5276/2016 . No Senado, foi apensado a ele uma outra proposta que tramitava por lá, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 330/2013 , que até então tramitava com relatoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).