A aplicação do Marco Civil da Internet, 5 anos depois
André Cabette Fábio
22 de abril de 2019(atualizado 28/12/2023 às 12h18)Documento define a neutralidade da rede brasileira e as formas de proteção da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários. Ao 'Nexo', Francisco Brito Cruz, do InternetLab, explica os avanços e recuos da lei
Internautas e visitantes conectados durante a Campus Party, em São Paulo, em fevereiro de 2019
Há cinco anos, em 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet foi sancionado pela então presidente Dilma Rousseff. O documento é uma espécie de Constituição do mundo digital brasileiro. Ele determina os direitos dos usuários de internet, e define regras para as empresas que atuam no mundo digital.
A lei é fruto de um processo que levou anos. Ela foi elaborada em 2009, ainda no governo Lula, e foi discutida em várias fases de consultas públicas, assim como na Câmara dos Deputados, até sua aprovação pelo Congresso e sanção presidencial.
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