FOTO: JONAS PEREIRA/AGÊNCIA SENADO 07/12/2022

O Congresso Nacional promulgou, na noite da quarta-feira (21), a PEC da Transição, Proposta de Emenda à Constituição que garante verba para o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023. O texto foi votado em segundo turno na Câmara dos Deputados e seguiu para análise no Senado, onde passou sem alterações.

O projeto já havia sido aprovado em dois turnos pelo Senado em 7 de dezembro, mas parte dele foi alterado na Câmara e essas mudanças precisavam ser votadas pelos senadores. Nesta quinta-feira (22), a proposta foi publicada no Diário Oficial da União.

A PEC da Transição foi articulada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para garantir o cumprimento de promessas de campanha, sobretudo na área social. O texto autoriza despesas além do limite colocado pelo teto de gastos, regra que restringe as despesas da União a um nível pré-determinado, e que foi driblada em diversas ocasiões pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na prática, a PEC viabiliza a manutenção do pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos. A medida também permite a recomposição de investimentos e de programas como Farmácia Popular e Casa Verde Amarela .

R$ 168 bilhões

foi o valor autorizado além do limite do teto de gastos com a aprovação da PEC

1 ano

é o período de validade da PEC aprovada pelo Congresso

O prazo de duração foi alvo de discussão ao longo de toda a articulação da PEC da Transição. A equipe de Lula entregou inicialmente um texto que tirava permanentemente o Bolsa Família do teto de gastos, mas enfrentou má reação de agentes do mercado financeiro e resistência de parlamentares do centrão, que temiam perder poder de barganha. Em 7 de dezembro, o Senado aprovou uma versão com duração de dois anos , mas a Câmara reduziu para um ano após acordo com a equipe de Lula — esse é um dos motivos da proposta retornar à Casa.

A votação da PEC acontece dois dias depois de decisões importantes do Supremo Tribunal Federal. Uma delas foi a determinação do ministro Gilmar Mendes de que recursos destinados ao pagamento de benefícios de renda mínima para os brasileiros por parte do governo federal – como o Bolsa Família – podem ficar fora do teto de gastos. Na leitura de diversos analistas, a decisão reduziu a pressão sobre Lula na negociação da PEC da Transição no Congresso, já que permitiria que o pagamento do Bolsa Família fosse feito com abertura de crédito extraordinário, por meio de uma medida provisória. Mesmo assim, o PT decidiu manter a PEC como estratégia prioritária.

Outra decisão importante do Supremo foi o julgamento que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto , no qual as emendas do relator são usadas para distribuir verba entre parlamentares, por meio de líderes do centrão. Como essas emendas são pouco transparentes, o público não fica sabendo quais deputados e senadores são beneficiados.

Além de impactar as negociações entre Congresso e Executivo, a decisão do Supremo fez com que os R$ 19,4 bilhões previstos para emendas do relator em 2023 ficassem sem destinação. Após acordo costurado entre líderes da Câmara e a equipe de Lula, foi incluída na PEC da Transição a repartição desse montante.

Metade da verba ficará nas mãos do Executivo, que poderá destinar o dinheiro a ministérios como quiser. A outra metade dribla a decisão do Supremo e diz que o relator do Orçamento será o responsável por determinar como serão utilizados os R$ 9,85 bilhões em despesas em 2023.

A aprovação da PEC da Transição não resolve apenas a questão do financiamento do Bolsa Família como também abre caminho para a definição e votação do Orçamento de 2023. A peça orçamentária está sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e deve ser votada ainda em 2022.

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