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Regulação das redes: como o STF dá uma chance ao Congresso

Aline Pellegrini e Suzana Souza

17 de maio de 2023(atualizado 28/12/2023 às 17h24)

Supremo adia julgamento do Marco Civil da Internet à espera de votação do PL das Fake News na Câmara e no Senado. Ministros querem que plataformas digitais sejam mais rigorosas na moderação de conteúdo

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O Supremo Tribunal Federal adiouo julgamento de ações sobre o Marco Civil da Internet que estava marcado para esta quarta-feira (17). Duas delas analisam a validade de um dispositivo segundo o qual as plataformas digitais não têm responsabilidade sobre as postagens de terceiros, a não ser em caso de descumprimento de ordem judicial. A discussão é um dos pontos centrais do PL das Fake News. O Durma com Essa fala sobre a decisão da Corte e o que ela significa para a votação do projeto de lei no Congresso. O programa traz também Isabela Cruz falando sobre os debates jurídicos em torno da cassação do mandato de Deltan Dallagnol e Andréia Coutinho Louback comentando o fenômeno das migrações climáticas.

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Edição de áudio Pedro Pastoriz

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