O governo Lula ainda nem começou e já estamos assistindo as negociações em torno da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Como demonstraram Rogerio Arantes e Claudio Couto, no Brasil os presidentes precisam emendar a Carta para poder governar. Mas, desta vez, a margem de manobra é tão estreita que o calendário do emendamento foi antecipado. A PEC deve ser aprovada antes mesmo que o governo se instale.

O presidente eleito fez uma promessa de campanha. Manter o Auxílio Brasil (rebatizado de Bolsa Família) no valor de R$ 600 mais um bônus de R$ 150 por criança com até seis anos de idade para as famílias que recebem o benefício. Estima-se que o custo total do programa será de R$ 175 bilhões. Para pagá-lo, será necessário excluir este gasto do insepulto teto de gastos.

Na ausência da regra que condiciona a expansão do gasto público ao crescimento da inflação, a equipe de transição poderia considerar editar uma MPV (Medida Provisória) solicitando um crédito extraordinário para o pagamento deste benefício no primeiro dia de governo. Lula adotou várias vezes este caminho para fazer pagamentos do Bolsa Família. MPVs têm duas vantagens sobre PECs. Entram em vigência imediatamente, se tipificadas como de relevância e urgência. Além disso, podem ser aprovadas por maioria simples (desde que metade mais um dos parlamentares estejam presentes no plenário), diferentemente das PECs, que exigem maioria qualificada (três quintos do total de parlamentares de cada casa legislativa em duas sessões).

A diferença entre aprovar PECs e MPVs é numericamente expressiva. Lula poderia optar pela alternativa parlamentar menos custosa. Mas a regra do teto não permite incluir R$ 175 bilhões no orçamento. Além disso, MPVs têm vigência de até 60 dias podendo ser prorrogadas por igual período. No quarto mês de governo, Lula dependeria igualmente de aprovação do Congresso para cumprir sua promessa de campanha.

Lula 3 será ainda mais dependente do Congresso do que em seus mandatos anteriores. Sua coalizão eleitoral em 2022 elegeu 10 senadores e 119 deputados – 12% e 23%, respectivamente, de cada casa legislativa. Esta é insuficiente até mesmo para a aprovação de medidas provisórias. Não é à toa que conversar com Arthur Lira foi uma das primeiras ações de Lula ao desembarcar em Brasília.