ponto. futuro

A tragédia orçamentária que se desenha para o país em 2023 mostra a inabilidade do Estado brasileiro para planejar e investir recursos na garantia de direitos básicos para sua população. Em outras palavras, o Estado tem falhado naquilo que é sua função primordial: garantir direitos, promover desenvolvimento sustentável e justiça social. O resultado dessa falta de compromisso com o interesse público é mais danoso justamente para aqueles que mais precisam, como nossas crianças e adolescentes, que se encontram em período crucial de desenvolvimento.

As dificuldades nesta área são históricas, mas o abismo com o qual flertamos para 2023 não tem precedentes recentes, com a sinalização de completa desidratação de recursos – já insuficientes – para áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Se essa violação orçamentária de direitos não for corrigida, de maneira pontual na Lei Orçamentária de 2023 e de maneira estrutural a médio prazo, estaremos condenando o presente e o futuro de toda uma geração de crianças e adolescentes. Nunca é demais lembrar que o desenvolvimento econômico sustentável de um país pressupõe obrigatoriamente o desenvolvimento humano de toda sua população e que não há democracia sem equidade no exercício de direitos básicos.

É preciso, portanto, corrigir o percurso que o Brasil tem trilhado. Transformar em rubricas orçamentárias a absoluta prioridade que é assegurada aos direitos da infância e da adolescência na Constituição Federal deve ser o passo inicial nesse sentido. Não é o que ocorre hoje. Áreas que atendem substancialmente a essa população têm sofrido severos cortes e contenções. Na educação, para 2023, estão previstas reduções superiores a 50% em ações de natureza discricionárias, que afetam a educação infantil e as instituições de educação profissional, científica e tecnológica, por exemplo. Somado a essa baixa orçamentária na pasta está o histórico recente de desmonte na área, além dos mais de R$ 2 bilhões contingenciados neste ano para cumprir a regra do teto de gastos.

Na saúde, importantes programas tendem a sofrer com reduções de recursos para o ano que vem, como no Farmácia Popular, com corte de R$ 1,5 bilhão e também ações para promoção, proteção e recuperação da saúde indígena, com baixa de quase 60%. A pasta é uma das que mais sofreram com valor contingenciados, somando R$ 3,7 bilhões em 2022. Além disso, é drástica a queda de ações de assistência voltadas para crianças e adolescentes. Em 2012, o Brasil somava 30 programas com esse foco e para essa população. Já para o ano que vem o Orçamento prevê recursos para apenas uma ação nesse sentido, o Programa Criança Feliz.

Transformar em rubricas orçamentárias a absoluta prioridade que é assegurada aos direitos da infância e da adolescência na Constituição deve ser um passo inicial

Estamos falando aqui apenas da manutenção dos patamares mínimos atuais de investimento nessas áreas para não paralisar o Estado, mas cabe lembrar que esses valores estão historicamente aquém do necessário. Levantamento realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Unicef mostra que de 2016 a 2019 o Brasil destinou, em média, apenas cerca de 3% dos recursos públicos federais para políticas voltadas a crianças e adolescentes. Para 2022, a estimativa era ainda menor, de 2,4%. A análise revela que, no mesmo período, o governo federal gastou cerca de R$ 4,70 por dia com cada criança e adolescente brasileiro, valor inferior a um dólar. Essa despesa é quase quatro vezes menor que a linha de pobreza para países com níveis de desenvolvimento semelhantes ao do Brasil, segundo o Banco Mundial.

Para a primeira infância, o cenário brasileiro é ainda mais alarmante: o gasto estimado com crianças de 0 a 6 anos de idade em 2021 representou 1,57% do Orçamento Efetivo da União, o equivalente a 0,41% do PIB.Claramente os valores ínfimos não atendem aos dispositivos legais que determinam a priorização das crianças e adolescentes no Orçamento, população essa que, de 0 a 17 anos, representa quase 25% do total de brasileiros. É urgente romper com esse ciclo.

As crianças e os adolescentes precisam estar contemplados em todo o Orçamento. Investir prioritariamente na infância e na adolescência é optar por um desenvolvimento de país que atende a todos. Para efetivar tais direitos a essa população, medir e monitorar o orçamento público é fundamental, principalmente para que tenhamos um panorama nítido das políticas e investimentos que têm sido feitos para contemplar a todos.

Se institucionalizada pelo governo federal, a metodologia denominada Gasto Social com Crianças e Adolescentes, ou GSC&A, elaborada pelo Ipea e pelo Unicef, pode contribuir para melhor diagnosticar a situação e ampliar o controle social dos recursos investidos, melhorando a qualidade do gasto público. A ferramenta auxilia na análise de como se comporta o Orçamento, quais são suas prioridades e, a partir dessa avaliação, contribui para que todos os esforços sejam alocados em políticas de maior interesse para a nação. Neste caso, viabiliza para que, principalmente, as crianças e adolescentes estejam no centro dessa distribuição de recursos.

A adoção do GSC&A otimizaria, também, a transparência da destinação dos recursos federais, além de identificar de maneira clara as despesas que atendem a essa população. É fundamental que nosso Orçamento conte com marcadores para dar visibilidade aos cidadãos que pretendemos alcançar. Só assim conseguiremos monitorar, de fato, a quantidade e qualidade dos programas que garantem os direitos da infância e da adolescência, corrigindo desequilíbrios quando necessário.

Para além da institucionalização de uma nova metodologia orçamentária, é urgente que o país firme o compromisso de ampliar os gastos sociais, especialmente para atender as crianças e adolescentes. É preciso adotar medidas que não sejam apenas emergenciais, como tem se constituído no momento a partir da PEC da Transição, mas também criar metas de investimento social para o Estado brasileiro. Estes devem ser o ponto de partida da estratégia orçamentária da nação, em uma política sólida de Estado, que se perpetue para além dos governos de plantão, e não seja apenas um arranjo de sobrevida. Ou mudamos a lógica de destinação de recursos do país, para garantir um futuro para nossas crianças e adolescentes, ou seguiremos gastando muito e mal para mitigar danos diante da negligência do Estado para com sua população.

Isabella Henriques é advogada e doutora em direitos difusos e coletivos. É diretora-executiva do Instituto Alana, integra a equipe executiva da Agenda 227 e é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP.

Marcus Fuchs é membro da equipe executiva da Agenda 227. É pedagogo com experiência em agendas dos direitos das crianças e dos adolescentes e integrante da ANDI – Comunicação e Direitos.