Nova ação pede a descriminalização do aborto. As mudanças judiciais até aqui e as reações parlamentares
Beatriz Montesanti
07 de março de 2017(atualizado 28/12/2023 às 01h36)PSOL demanda que Supremo Tribunal Federal reconheça que o crime de aborto do Código Penal de 1940 é incompatível com a Constituição de 1988
Mulheres fazem protesto no Rio pela legalização do aborto, em março de 2016
Uma ação para descriminalizar o aborto voluntário até a 12ª semana de gestação foi protocolada na noite desta segunda-feira (6) no Supremo Tribunal Federal pelo PSOL, com o apoio da organização de defesa dos direitos humanos Anis.
A ação pede o reconhecimento da incompatibilidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal com a Constituição Federal de 1988. Segundo o Código, que data do ano 1940, o aborto é proibido no Brasil, com exceção de casos em que a gravidez apresenta risco de vida para a mãe ou é resultado de estupro. Em 2012, o STF ampliou o entendimento para contemplar aborto legal em caso de fetos anencéfalos. Do contrário, uma mulher que realiza um aborto voluntário no país pode ser punida com 1 a 3 anos de prisão e o médico que realiza a operação pode ficar preso por até 4 anos.
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