O Brasil está preparado para adotar ‘acordado sobre o legislado’ nas relações de trabalho? Dois especialistas respondem
Jose Roberto Castro
06 de maio de 2017(atualizado 28/12/2023 às 02h22)Regra da reforma proposta pelo governo Temer define que alguns itens de acordos feitos entre empresas e sindicatos não poderão ser contestados na Justiça
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Governo apresenta novo modelo da Carteira de Trabalho
A reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer foi ampliada e aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e agora aguarda a apreciação do Senado. O texto tem 55 páginas e muda 97 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um de seus pontos centrais é a adoção do “acordado sobre o legislado”.
Por esse princípio, sindicatos e empresas poderão negociar, dentro de determinados parâmetros, diversos itens dos contratos de trabalho. O que ficar decidido entre as partes não poderá ser contestado posteriormente na Justiça do Trabalho.
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