Corte Interamericana permite a trans trocar registro de gênero. Como isso afeta o Brasil
André Cabette Fábio
16 de janeiro de 2018(atualizado 28/12/2023 às 08h19)Respondendo a um pedido de análise dessas questões feito pela Costa Rica, CIDH determinou também igualdade de direitos a casais homoafetivos
Militantes comemoram em San José, na Costa Rica, após CIDH determinar direito à mudança na identidade de gênero, em janeiro de 2018
No dia 9 de janeiro, a CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) determinou que seus países membros reconheçam a igualdade de direitos a casais do mesmo sexo e criem mecanismos para a troca de identidade de gênero no registro civil. As decisões ocorreram como resposta a um pedido de análise dos temas feito pela Costa Rica em 2016, mas valem para qualquer um dos 22 Estados membros, inclusive o Brasil.
Caso sejam efetivamente acatadas, as diretrizes beneficiam principalmente travestis, transexuais e intersexuais no Brasil, onde o direito à mudança da identidade de gênero no registro civil não é garantido. A Corte também reforça o direito ao casamento e à união civil de casais homossexuais. Esse direito é garantido no Brasil, mas há projetos de lei em tramitação no Congresso que buscam revogá-lo.
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