FOTO: UESLEI MARCELINO/REUTERS – 14.AGO.2020

A ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 760 , protocolada em 11 de novembro por sete partidos e dez organizações da sociedade civil no Supremo Tribunal Federal, pede que a corte obrigue o governo federal a retomar o PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal), uma das principais políticas ambientais do país.

Os autores da ação trazem dados sobre o aumento do desmatamento na Amazônia desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro e afirmam que a atual administração estimula a destruição da floresta por meio de ações e omissões que, na prática, paralisaram o PPCDAm, embora o plano esteja oficialmente em vigor, segundo a legislação.

O processo, que relaciona a alta do desmatamento à mudança climática , pede que a devastação na Amazônia seja reduzida ao patamar de 3.925 km² até 2021 — número que estava definido como meta para este ano, segundo as leis ambientais — e que haja uma moratória do desmatamento na região por um ano caso o objetivo não seja atingido.

60%

seria quanto o desmatamento teria que diminuir para atender ao pedido da ADPF; a taxa de desmate na Amazônia de 2018 a 2019 foi de mais de 10 mil km² , segundo o governo

A ADPF também pede, para viabilizar o objetivo, que o governo crie um plano de fortalecimento de órgãos ambientais, como o Ibama, o ICMBio e a Funai; que disponibilize informações públicas sobre ações de combate ao desmatamento; e que organize uma comissão emergencial para reverter a devastação da floresta, com coordenação do Supremo e participação da sociedade civil.

O pedido foi apresentado pelos partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSOL e PCdoB e elaborado em conjunto com as organizações ISA (Instituto Socioambiental), Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Observatório do Clima, Greenpeace Brasil, Conectas, Instituto Alana, Associação de Jovens Engajamundo, Artigo 19 e Associação Civil Alternativa Terrazul.

A ADPF é um tipo de ação que busca evitar, suspender ou reparar dano a algum direito da Constituição que tenha sido violado por causa de um ato ou omissão do poder público. Nesse caso, os autores da ação argumentam que, por liberar gases de efeito estufa que agravam a crise do clima, o desmatamento é diretamente responsável por eventos que devem ser danosos no futuro.

44%

dos gases de efeito estufa que agravam a crise do clima são gerados pelo desmatamento no Brasil, segundo estudo da rede de organizações Observatório do Clima

“Estamos sofrendo uma ilegalidade [por parte do governo], que não está colaborando com o que foi prometido em lei para conter o desmatamento”, afirmou ao Nexo Fabiana Alves, coordenadora da campanha de clima e justiça do Greenpeace Brasil e coordenadora geral da iniciativa que levou à ADPF.

A ação busca forçar, pela via legal, que o governo federal adote políticas climáticas definidas em lei, mas que vêm sendo deixadas de lado por conta das circunstâncias políticas. Estudos mostram que processos desse tipo têm se popularizado para cobrar o cumprimento de direitos socioambientais nos países. No jargão do direito, os processos são chamados de litígios climáticos.

O que é litígio climático

Os litígios climáticos são ações judiciais protocoladas de maneira estratégica para provocar os tribunais a tomar decisões que pressionem governos, empresas e organizações a criar medidas de combate à mudança do clima, a cumprir com leis ambientais ou a reparar violações de direitos.

Os processos desse tipo são crescentes e cada vez mais considerados instrumentos possíveis para induzir mudanças contra a crise climática e a favor dos direitos socioambientais, segundo texto publicado pela Conectas, organização da sociedade civil de defesa dos direitos humanos.

1.200

experiências internacionais de litígio climático foram identificadas por centros de pesquisa até 2018, segundo texto da Conectas; os EUA registram 600 casos, e a Austrália, 94

As ações podem envolver questões relacionadas à redução de emissões de gases do efeito estufa, à redução da vulnerabilidade aos efeitos da crise (como a alta das temperaturas, de inundações ou do nível do mar), à reparação de danos causados pelo aquecimento global e à gestão de riscos já previstos para o futuro.

Os principais réus nos processos são governos e empresas que adotam medidas consideradas prejudiciais à crise do clima. Em geral, os litígios buscam cobrar os agentes políticos a cumprir com seus compromissos, estabelecer responsabilidades por falhas de adaptação à mudança climática e definir que certas fontes de emissões são a causa direta de impactos climáticos em um país.

Ações como essas podem “criar uma jurisprudência favorável a que governos e empresas estejam de acordo com as normas para conter a crise do clima”, disse Fabiana Alves ao Nexo . “Ir a favor da crise passa a ser considerado ilegal.” Com isso, as leis nacionais sobre o tema ficam mais robustas e os acordos globais sobre o clima podem se fortalecer.

“A crise do clima é uma ameaça às gerações presentes e futuras; ela é uma questão de direitos humanos”

Fabiana Alves

coordenadora da campanha de clima e justiça do Greenpeace Brasil e coordenadora geral da iniciativa que levou à protocolização da ADPF 760 ao Supremo, em entrevista ao Nexo

Todos os países signatários ou que ratificaram o Acordo de Paris, tratado internacional sobre o clima firmado em 2015, têm ao menos uma política sobre mudança do clima. Existem hoje mais de 1.500 políticas climáticas em todo o mundo, das quais 106 foram criadas desde que o Acordo de Paris foi alcançado, segundo estudo britânico de 2018.

O aumento de leis sobre o clima, contudo, tem resultados ambíguos, pois ele não necessariamente melhora a efetividade da proteção climática, ainda que abra oportunidades para novas reivindicações relacionadas ao tema, segundo publicação da Conectas. Nesses casos, os litígios podem garantir que as sociedades façam valer seus direitos socioambientais.

Quem trabalha com o tema afirma que é importante que os litígios tenham um efeito simbólico, tanto quanto o efeito concreto. Organizações envolvidas nessas ações buscam assegurar que os casos tenham visibilidade. Elas também podem enviar ao Judiciário a mesma causa diversas vezes, de acordo com o contexto político e a evolução das normas jurídicas.

Onde as ações repercutiram

Holanda

A organização Urgenda entrou em 2015 com uma ação contra o governo holandês pedindo que o país assumisse a obrigação de reduzir as emissões nacionais de gases de efeito estufa em 40% até 2020. O pedido foi baseado em obrigações legais do país a nível nacional e internacional. A decisão do caso em 2018 foi favorável à ação e acabou impondo metas mais ambiciosas de redução de emissões para o país.

Peru

O peruano Saúl Luciano Lliuya entrou com uma ação na Justiça da Alemanha em 2015 contra a RWE, empresa de energia alemã, para obrigar a companhia a pagar parte dos custos de medidas de adaptação à crise do clima que ele e outras pessoas da cidade de Huaraz teriam que adotar. A cidade fica em torno do lago glacial Palcachocha, que cresceu por causa do derretimento de geleiras nos arredores. Para Lliuya, a RWE, por emitir grandes quantidades de gases de efeito estufa, é parcialmente responsável por esses danos. Em 2017, o Judiciário aceitou analisar o caso.

Paquistão

Um agricultor paquistanês entrou com uma ação contra o governo em 2015 afirmando que ele vinha atrasando a implementação da Política Nacional de Mudanças Climáticas. Três anos depois, a corte que havia aceitado o pedido decidiu que o país criaria uma comissão para monitorar a execução da política.

Colômbia

O processo aberto em 2018 “futuras gerações vs. ministro do Meio Ambiente e outros” acusava o governo de acelerar a crise climática e violar os direitos à vida, à saúde, à alimentação e à água das gerações futuras ao não tomar medidas para frear o desmatamento na Amazônia. Os autores, todos jovens, pediam políticas para conter a devastação e a investigação de crimes ambientais. O litígio foi baseado em leis da Colômbia e em compromissos firmados no Acordo de Paris. A Corte Suprema de Justiça do país condenou o governo no mesmo ano.

Estados Unidos

O estado americano de Nova York processou a multinacional de petróleo e gás Exxon Mobil em 2018 porque, segundo os autores, a empresa havia enganado seus acionistas ao minimizar os riscos da mudança climática em seus negócios. O processo não defende que a Exxon tenha papel na origem da crise do clima, mas tem implicação no debate sobre o tema.

O que é o plano de controle do desmatamento

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal é uma política pública que desde 2004 busca reduzir de forma consistente a derrubada de florestas e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

O plano, criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mudou a direção da política ambiental do país, que passou a entender que o desmatamento não poderia mais ser enfrentado isoladamente pelos órgãos ambientais, mas de forma abrangente e integrada por diversas instâncias do governo federal.

Mais de 10

ministérios estão envolvidos em ações do PPCDAm , segundo o Ministério do Meio Ambiente; plano engloba órgãos como o Ibama, o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e a Polícia Federal

O programa define que o governo federal deve executar ações de monitoramento do desmate na Amazônia, de controle de crimes ambientais, de ordenamento fundiário (ou seja, de regularização das terras nos estados da Amazônia Legal) e de incentivo a atividades produtivas sustentáveis para estimular a economia local.

O PPCDAm contribuiu para a redução de 83% do desmatamento na Amazônia entre 2004 e 2012 — de 27.772 km² para 4.571 km² ao ano, segundo a ação protocolada por partidos ao Supremo. O sucesso da política tornou o Brasil referência na área e atraiu a atenção de outros países, que passaram a apoiar a preservação nacional usando meios como o Fundo Amazônia .

Desde o início do plano

O desmatamento parou de cair em 2012, quando fragilidades políticas e econômicas dificultaram a fiscalização e intensificaram o desmatamento. Entre as explicações para o quadro estão a aprovação do novo Código Florestal em 2012, considerado mais permissivo, o abandono da demarcação de áreas protegidas durante os anos e a redução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente.

O cenário se agravou depois que Jair Bolsonaro chegou ao Planalto. Contrário a diversas políticas públicas na área ambiental, o presidente incentiva a exploração da Amazônia e se omite em combater o desmatamento, segundo críticos. Mesmo que o PPCDAm esteja em vigor, organizações consideram que o atual governo promove um tipo de “extinção” do programa.

Entre os eventos do governo Bolsonaro citados pela ADPF estão a alta recorde do desmatamento entre 2018 e 2019, ataques do presidente a órgãos ambientais, cortes de recursos para a área, a queda do número de autuações na Amazônia — apesar da alta do desmate — e o enfraquecimento de normas ambientais, como a que exigia (e hoje não exige mais) fiscalização in loco da exportação de madeira nativa .

O que está em jogo com o desmate

A ADPF aponta que o avanço do desmatamento ilegal e de outros crimes ambientais na Amazônia viola direitos de grupos que vivem na região, como os povos indígenas e as comunidades tradicionais, e afeta de forma mais abrangente os direitos de todas as gerações futuras de brasileiros, na Amazônia ou não.

O aumento do desmatamento intensifica os efeitos da mudança do clima no país, que podem incluir “chuvas mais abundantes, mais concentradas, que causam deslizamentos e mortes”, ou ainda “secas que causam fome”, segundo Fabiana Alves. O quadro viola direitos previstos na Constituição Federal, como o direito à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado .

A Amazônia hoje tem porções destruídas em 19% de seu território, área maior que dois estados de Mato Grosso do Sul, segundo a ADPF. O desmatamento, além de contribuir para a mudança do clima, pode levar a floresta a um “ ponto de não retorno ”, segundo cientistas. Eles afirmam que, com 20% a 25% de desmate, a floresta pode ter perdas de biodiversidade irreversíveis.