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O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta quinta-feira (21) um perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado no dia anterior pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de coação no curso do processo e incitação de ações para impedir o livre exercício dos Poderes da República. Vista como questionável juridicamente , a decisão tem potencial para abrir uma nova crise entre os Poderes e mobilizar as bases de apoio do presidente em ano eleitoral.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e anunciada na live semanal de Bolsonaro. O presidente chamou o perdão de“uma notícia de extrema importância para nossa democracia e liberdade” e afirmou que a sociedade estava em “legítima comoção” devido à condenação de Silveira.

O perdão que consta do decreto ocorreu por meio da “graça constitucional” , prevista na Constituição e no artigo 734 do Código de Processo Penal. Segundo o texto, o presidente da República tem a prerrogativa de concedê-la espontaneamente, sem necessidade de provocação do Ministério Público.

Especialistas em direito ouvidos pelo jornal O Globo avaliaram, porém, que o uso do dispositivo feito por Bolsonaro não tem paralelo desde a promulgação da Constituição, em 1988, e veem possível desvio de finalidade, por ferir os princípios de impessoalidade e finalidade. Ao site Metrópoles, ministros do Supremo afirmaram, de forma reservada, que o decreto de Bolsonaro é inconstitucional , pois o processo ainda não se encerrou formalmente – ainda cabe recurso e falta a publicação do acórdão da decisão.

Parlamentares anunciaram medidas em reação ao decreto . A Rede protocolou uma ação no Supremo pedindo a anulação da medida nesta sexta-feira (22). O partido de oposição reconhece o direito de Bolsonaro de de conceder o perdão, mas afirma que a iniciativa tem fins pessoais, já que Silveira é aliado do presidente. O PDT e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também entraram com ações semelhantes.

Já o PSOL apresentou uma proposta de decreto legislativo para sustar o efeito da graça. Parlamentares de oposição também analisam apresentar mais um pedido de impeachment contra Bolsonaro.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também é presidente do Congresso e portanto chefe do Poder Legislativo, disse que o decreto de Bolsonaro não pode ser contestado nem pelo Parlamento nem no poder Judiciário.“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado”, afirmou.

A graça é diferente do indulto presidencial , que também prevê o perdão da pena. Concedido normalmente na época do Natal, ele é válido para brasileiros e estrangeiros condenados pela Justiça por crimes sem grave ameaça ou violência a outra pessoa. É uma medida que tem abrangência geral, beneficiando mais de um detento, enquanto a graça se refere a um preso específico.

A pena imposta pelo Supremo a Silveira na quarta (20) foi de 8 anos e 9 meses de reclusão , com início em regime fechado, R$ 192 mil em multa, perda do mandato, e perda dos direitos políticos até o cumprimento da pena.

No julgamento, integrantes do Supremo reforçaram que a condenação não se deu por “crime de opinião”, mas por ameaças à integridade física dos ministros e ao funcionamento das instituições do país.Dos 11 votos, dois foram divergentes. Eles foram dados por ministros indicados ao tribunal por Bolsonaro: Kassio Nunes Marques votou pela absolvição do deputado, e André Mendonça votou pela condenação apenas pelo crime de coação no curso do processo (e mesmo assim, nesse ponto, votou pela diminuição da pena proposta pelo relator, ministro Alexandre de Moraes).

O início do julgamento foi precedido por um discurso de Silveira na Câmara em que ele chamou um dos ministros do Supremo de “marginal”.

ESTAVA ERRADO: Uma versão inicial deste texto chamava o dispositivo usado por Bolsonaro para conceder o perdão a Daniel Silveira de “graça institucional”. Na verdade, o correto é “graça constitucional”. O texto foi corrigido às 18h58 de 22 de abril de 2022.

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