Os itens que integram os acervos presidenciais pertencem aos titulares do cargo ou ao patrimônio brasileiro?

Desde a promulgação da lei n.º 8.394, de dezembro de 1991, os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público. 

FOTO: Reprodução/Globoplay

Joias dadas ao governo Bolsonaro pela Arábia Saudita

No entanto, mesmo que tais documentos sejam reconhecidos como fontes relevantes para a história da República brasileira, a legislação vigente não estabelece critérios claros e coerentes acerca da sua natureza jurídica. 

É o que podemos observar no acórdão n.º 2.255, de 2016, registrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que inclui no rol de documentos que integram o acervo privado “os itens de natureza personalíssima ou de consumo direto pelo presidente da República”. 

Com efeito, a imprecisão das expressões “natureza personalíssima” e “consumo direto” abre espaço para diferentes interpretações, a ponto de terem sido empregadas simultaneamente na argumentação apresentada tanto pelas autoridades de acusação quanto pelos advogados de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando indagados sobre a destinação das joias e de outros presentes valiosos recebidos durante o seu mandato.

O artigo problematiza os critérios legais que orientam a distinção entre a natureza pública e privada dos acervos presidenciais brasileiros. Constata-se a existência de ambiguidades na legislação vigente que impactam a preservação de parcela do patrimônio documental.

O recente debate envolvendo os presentes recebidos pelo ex-presidente Bolsonaro demonstra como a discussão sobre a distinção entre documentos públicos e privados da Presidência permanece à mercê de escândalos políticos e denúncias isoladas de desvios de ex-presidentes. 

Nesse contexto, é necessário observar o “silêncio eloquente” da Comissão Memória dos Presidentes da República — instância criada em 1991, responsável pela coordenação do sistema de acervos documentais privados dos presidentes – durante a recente controvérsia e em todas as anteriores envolvendo os acervos presidenciais. 

A comissão permanece alheia às discussões suscitadas pelas possíveis práticas de crimes envolvendo os desvios dos presentes recebidos pelo ex-presidente entre 2021 e 2022, assim como se manteve distante durante o processo conduzido pelo TCU acerca dos acervos de Lula e Dilma Rousseff. 

Por fim, as reflexões empreendidas nesta pesquisa apontam para a importância da participação de profissionais do campo arquivístico nos debates sobre os conjuntos documentais dos presidentes da República a fim de que as imprecisões e ambiguidades da legislação sejam sanadas.

Legisladores, profissionais e acadêmicos de áreas voltadas à preservação do patrimônio documental brasileiro.