STF mantém perdão a multa por desmatamento. Como fica o Código Florestal
André Cabette Fábio
06 de março de 2018(atualizado 28/12/2023 às 08h03)Corte julgou 23 pontos sobre legislação sancionada em 2012 e criticada por ambientalistas, que avaliam que ela é mais permissiva que a lei anterior
Área degradada em Colniza, no Mato Grosso. STF permite que multas sejam trocadas por recuperação de terras
Sancionado em 2012 pelo governo Dilma Rousseff (PT), o Novo Código Florestal Brasileiro estabelece as normas sobre onde e como regiões de vegetação nativa em propriedades privadas de todo o Brasil podem ser exploradas.
Desde aquele momento, o código tem sido alvo de uma série de críticas de ambientalistas, que avaliam que ele é em grande medida mais permissivo que a legislação anterior. Entre outros pontos, afirmam que, na prática, o código anistia fazendeiros responsávels por parte do desmatamento irregular das últimas décadas.
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