O que pode mudar na Lei de Improbidade Administrativa
Fernanda Boldrin
22 de junho de 2021(atualizado 28/12/2023 às 23h11)Críticos afirmam que proposta aprovada na Câmara afrouxa punições, enquanto parte dos especialistas vê mais segurança a gestores públicos. Texto ainda precisa passar pelo Senado
Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, em sessão da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16), por 408 votos a 67, um projeto para alterar a Lei de Improbidade Administrativa, que regula a atuação de agentes públicos e de outros envolvidos com a administração pública. Em linhas gerais, o projeto restringe o que pode ser enquadrado nessa lei.
Apesar de contar com apoio de ampla maioria dos deputados, a proposta é contestada por críticos que veem nela um afrouxamento à punições de irregularidades. Parte dos especialistas, por outro lado, diz que as mudanças são importantes para dar maior segurança jurídica a gestores públicos.
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