FOTO: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL – 21.03.2019

Acaba nesta terça-feira (31) o prazo para entrega do Imposto de Renda 2022. Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 no ano de 2021 deve declarar seus rendimentos à Receita Federal. Se não entregar a tempo, a multa é de no mínimo R$ 165,74 , podendo chegar a 20% do imposto devido .

O Imposto de Renda é um tributo importante para o governo, já que responde por cerca de um quinto de toda a carga tributária do país. É também um instrumento para que o governo arrecade mais dos mais ricos – embora isso não seja seguido à risca, conforme disse Rodrigo Orair, especialista em tributação e pesquisador do Made-USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP).

Neste texto, o Nexo explica como funciona o Imposto de Renda e ouve Orair sobre os problemas do tributo. A avaliação é que distorções no desenho levam a iniquidade na cobrança do imposto.

Como funciona o Imposto de Renda

O Imposto de Renda funciona da seguinte maneira: existe uma tabela que define, de acordo com a faixa de renda mensal, quem paga cada alíquota. As alíquotas são progressivas – quanto maior a renda, maior a taxa cobrada. Elas não são corrigidas desde 2015. São cinco as faixas:

• Até R$ 1.903,98: isento
• Entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65: 7,5%
• Entre R$ 2.826,65 e R$ 3.751,05: 15%
• Entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68: 22,5%
• A partir de R$ 4.664,69: 27,5%

As alíquotas incidem sobre cada faixa. Assim, se uma pessoa ganha R$ 2.000 por mês, ela não paga 7,5% sobre tudo que recebe – essa taxa incide sobre cada real que ela ganha acima de R$ 1.903,98, que é o limite da isenção.

Se uma pessoa ganha R$ 3.000 por mês, ela paga zero sobre os primeiros R$ 1.903,98, 7,5% sobre tudo aquilo entre 1.903,99 e R$ 2.826,65, e mais 15% sobre os rendimentos entre R$ 2.826,65 e R$ 3.000. Ou seja, uma mesma pessoa paga diferentes alíquotas em cada faixa do salário. É o que mostra a animação abaixo.

A progressividade restrita

O Imposto de Renda é um tributo progressivo. Ou seja, quem ganha mais paga mais; quem ganha menos paga menos. No entanto, essa progressividade é restrita. É o que disse ao Nexo Rodrigo Orair, pesquisador do Made-USP e ex-diretor da IFI – Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado Federal.

Isso acontece porque os rendimentos dos brasileiros podem ser classificados em três categorias :

• Tributáveis , que é onde entram salários, férias, aluguéis, aposentadorias e outros semelhantes;
• Retidos na fonte , que são aquelas rendas cujo pagamento de imposto acontece pela fonte pagadora . É o caso de 13° salário e rendimentos de aplicações financeiras, como títulos do Tesouro. Não estão sujeitos a restituição;
• Isentos , que incluem bolsas de estudo, caderneta de poupança e dividendos , que são lucros distribuídos por empresas a pessoas físicas.

A tabela progressiva vale apenas para os rendimentos tributáveis. Os rendimentos tributados na fonte costumam ter alíquota mais baixa, em torno de 15%. E os rendimentos isentos são alvo de imposto de renda zero.

“O grande problema é que à medida que se vai caminhando na distribuição de renda, o peso dos rendimentos tributados com alíquotas especiais na fonte ou isentos vai aumentando”, disse Orair ao Nexo . Ou seja, as pessoas mais ricas costumam ter uma proporção maior da renda vinda de aplicações financeiras ou dividendos – fontes em que se paga alíquotas mais baixas de imposto.

“O Imposto de Renda no Brasil é progressivo no sentido de que ele é zero para 85% da população”, afirmou o pesquisador do Made-USP, fazendo referência à parcela da população que ganha abaixo do corte para o Imposto de Renda no Brasil – a Receita Federal espera que 34,1 milhões pessoas entreguem declarações em 2022.

“Depois, ele começa a crescer e chega a uma média de 12 ou 13%, pertinho do 1% mais rico do Brasil. Mas quando se chega ao 0,5% mais rico, ele [o pagamento efetivo do IR] começa a cair”.

Isso acontece justamente porque essa parcela da população tem uma proporção maior dos rendimentos isentos ou com cobrança na fonte – que têm cobrança menor de imposto e não estão sujeitos às alíquotas progressivas. “A alíquota [efetiva] tomba. Isso faz com que os extremamente ricos no Brasil paguem uma alíquota inferior do que a classe média assalariada. Então a progressividade desse Imposto de Renda é restrita”, disse Orair.

INIQUIDADE

O gráfico acima foi elaborado com dados publicados por Orair, Theo Ribas Palomo e Laura Carvalho no livro “ Reconstrução – o Brasil nos anos 20”. O livro, lançado pela editora Saraiva em 2022, foi organizado pela economista Laura Karpuska, professora do Insper; por Felipe Salto, secretário da Fazenda do estado de São Paulo e ex-diretor-executivo da IFI; e pelo jornalista e consultor João Villaverde.

O papel e o tamanho do Imposto de Renda

Como um todo, o sistema tributário brasileiro é considerado complexo e regressivo . A complexidade se refere ao fato de o Brasil ter mais de 90 tributos diferentes, cada um com um funcionamento próprio. Essa complexidade leva a problemas de eficiência e de custo. Só a ação de calcular, contabilizar e pagar impostos gera um ônus para as empresas – e esse custo é repassado aos consumidores.

A regressividade, por sua vez, significa que os mais pobres dedicam uma parcela maior da sua renda a tributos e impostos do que os mais ricos.

O Imposto de Renda é uma das quatro grandes fontes de arrecadação do poder público brasileiro, junto com:

• A tributação sobre bens e serviços , que inclui tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins, entre outros;
• A tributação sobre a propriedade , que inclui tributos como o IPVA e o IPTU;
• E os tributos recolhidos na folha de pagamentos , como a contribuição previdenciária.

Dessas quatro fontes, a com maior peso na carga tributária total do país – cerca de 40% – é a sobre bens e serviços. O Imposto de Renda, por sua vez, responde por uma parcela menor da arrecadação do governo.

20%

é o peso aproximado do Imposto de Renda na carga tributária brasileira, abaixo da média internacional de quase 30%

Isso acaba ajudando a tornar o sistema regressivo, uma vez que pessoas de renda menor tendem a gastar a maior parte da renda no consumo. E a cobrança de tributo sobre um saco de arroz comprado por uma pessoa de renda baixa é a mesma sobre um saco de arroz comprado por uma pessoa de renda alta.

O Imposto de Renda, por sua vez, “é um instrumento, por excelência, do para perseguir a progressividade”, disse Orair ao Nexo . Por isso, a progressividade restrita desse imposto prejudica essa missão.

A questão das deduções

Outro fator importante para o cálculo do Imposto de Renda são as deduções . São abatimentos feitos sobre a base de cálculo da renda tributável. Em outras palavras, o montante que entra na conta para a cobrança do imposto fica menor – e, portanto, o valor total a ser pago ao Estado também diminui.

As deduções podem ser de diferentes tipos . Podem ser relativas, por exemplo, a dependentes. Podem também ter a ver com gastos com educação, com um limite anual sobre essas deduções. Ou podem ter a ver com gastos de saúde.

FOTO: FG TRADE/GETTY IMAGES

As deduções são alvo de críticas frequentes do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em 2020, ele chegou a sugerir o fim das deduções para bancar gastos sociais do governo. Mas a proposta não emplacou.

De acordo com Orair, “as deduções também estão concentradas no topo [das faixas de renda]. E elas acabam reduzindo proporcionalmente mais a base de cálculo do topo da distribuição de renda”. Ou seja, também ajudam a minar a progressividade do Imposto de Renda. O pesquisador do Made-USP destacou principalmente as deduções ligadas a gastos de saúde, que não têm teto para o valor que pode ser abatido.

No entanto, o economista disse ao Nexo que, embora seja a favor de um controle maior das deduções, “elas não são o vilão” dos problemas do Imposto de Renda. Ele afirmou que a principal forma de melhorar a desigualdade do tributo “é trazer para a tabela progressiva rendimentos que hoje são isentos, ou que estão gozando de alíquotas especiais retidas na fonte”.

O incentivo à pejotização

Orair também disse que o Imposto de Renda, junto com as regras de recolhimento de tributos sobre a folha, acaba gerando também outro tipo de distorção ao incentivar a pejotização.

“O regime incentiva as pessoas a, em vez de serem celetistas, abrirem uma empresa, ser prestadores de serviços”, afirmou. “Eu me transformo em empresa, reduzo muito a carga [tributária] e depois distribuo o grosso da renda como dividendo – e esse dividendo é isento”, disse ao Nexo .

FOTO: AMANDA PEROBELLI/29.MAR.2019

O pesquisador do Made-USP chamou isso de iniquidade horizontal. Isso porque duas pessoas com a mesma renda podem acabar pagando diferentes montantes de tributos, a depender do regime em que estão inseridas.

Uma pessoa com regime CLT terá uma carga tributária mais alta do que uma pessoa que presta serviços como empresa e que tem a maior parte dos rendimentos registrada como dividendos – ou seja, lucros distribuídos pela empresa da qual ela faz parte.

O IR em discussão no Congresso

O Imposto de Renda é alvo de um projeto em discussão no Congresso Nacional. O texto foi apresentado em junho de 2021 pelo governo federal e aprovado em setembro daquele ano pela Câmara dos Deputados – ele aguarda análise pelo Senado.

Uma das principais mudanças é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas – promessa antiga do presidente Jair Bolsonaro . O limite da isenção será aumentado de R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.500 por mês. As outras faixas de cobrança também serão reajustadas em 13%, em média.

Outra grande mudança é a implementação de tributos sobre dividendos pagos por empresas – que são isentos no Brasil desde 1995. A distribuição de lucros e dividendos será taxada em 15% . Nem todas as empresas ficarão sujeitas à cobrança: foi aberta exceção para empresas menores, como aquelas que optam pelo Simples Nacional e empresas de lucro presumido (forma de cálculo de tributação de pessoas jurídicas) que têm faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

O texto também prevê a redução das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, de 15% para 8%. Há também a possibilidade de reduzir a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucros Líquidos), um tributo federal que incide sobre pessoas jurídicas no Brasil.

O texto empacou no Senado depois de ter sido aprovado na Câmara. O relator do texto, senador Angelo Coronel, apresentou um novo projeto de lei contendo apenas o reajuste das faixas do Imposto de Renda, elevando o limite da isenção de R$ 1.903,98 por mês para R$ 3.300 por mês. Ou seja, apenas um ponto das mudanças desejadas pelo governo foi mantido. No final de 2021, Guedes criticou Coronel por engavetar o projeto e reconheceu a dificuldade de avançar no tema em ano eleitoral.

FOTO: ADRIANO MACHADO /REUTERS

Orair disse que a ideia de reajustar as faixas de renda acabaria também beneficiando pessoas de alta renda, que pagariam menos imposto sobre as primeiras faixas obtidas de rendimentos.

“Esse tema tem que ser discutido – a tabela de fato está defasada. Mas ele tem que ser discutido junto também de uma mudança das alíquotas e junto também de uma mudança da base de cálculo. Sozinho, vira populismo”, disse Orair. “O grande objetivo desse projeto do governo era uma desoneração para a classe média em ano eleitoral”, afirmou.