Sob protesto, Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios

Da Redação

08 de dezembro de 2021(atualizado 28/12/2023 às 23h33)

Trechos pendentes envolvem alterações feitas no Senado que ainda precisam passar pela Câmara a fim de que verba extra de 2022 seja integralmente liberada. Sessão foi marcada por desentendimento entre congressistas

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Brasil Política

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FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS – 8.DEZ.2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (à esq.), e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, em sessão em Brasília

Depois de fatiar a proposta, o Congresso promulgouna quarta-feira (8) trechos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil . As partes promulgadas e que já entram em vigor foram as aprovadas conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Ainda está pendente outro trecho do texto, que foi alterado na quinta-feira (2) no Senado para limitar os recursos liberados pela PEC a despesas ligadas à saúde, à Previdência e a benefícios sociais. Com essas mudanças, esse trecho da proposta deve ser votado novamente na Câmara. A votação está prevista para acontecer na semana que vem.

A promulgação parcial da PEC libera R$ 64,8 bilhões no Orçamento de 2022, de acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Se promulgada integralmente, a proposta disponibilizará R$ 106,1 bilhões.

O texto aumenta o espaço orçamentário do governo de duas formas: adiando o pagamento de precatórios, dívidas do Estado cujos pagamentos foram determinados pela Justiça, e furando o teto de gastos – mecanismo que limita despesas. O governo pretende utilizar os recursos disponibilizados pela PEC para pagar ao menos R$ 400 por mês a 17 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, programa social do governo de Jair Bolsonaro (PL) que substitui o Bolsa Família. Em 2022, o presidente tenta a reeleição.

A sessão de promulgação da PEC foi marcada por protestos de senadores, que não concordavam com o texto que seria promulgado. Simone Tebet (MDB-MS), que se lançou nesta quarta-feira (8) pré-candidata à Presidência da República, disse que com o fatiamento da PEC houve uma ruptura do acordo firmado durante a votação da matéria no Senado, pois o texto promulgado ainda não contém as amarras que impedem o governo de gastar livremente os recursos.Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, disse que a manifestação de Tebet tinha cunho eleitoral.