FOTO: REILA MARIA/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 19.JUL.2019

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que amplia as hipóteses de excludente de ilicitude a policiais e integrantes das Forças Armadas.O dispositivo serve para evitar punições, abrindo uma exceção às proibições legais. O relator da peça é o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

Na prática, o texto apresenta novas situações além daquelas já previstas no Código Penal com objetivo de resguardar agentes de segurança caso estes venham, por exemplo, a matar alguém durante uma ação policial. Segundo o UOL, a proposta do deputado bolsonarista cria um dispositivo chamado “circunstância exculpante”. Além de prever que não há crime quando o agente estiver em estado de necessidade, em legítima defesa e em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o relator incluiu também a situação em que o policial estiver em defesa da inviolabilidade do domicílio.

Atualmente, o Código Penal interpreta como legítima defesa de um agente quando este se utiliza “moderadamente dos meios necessários” para “combater injusta agressão, atual ou iminente”. A mesma leitura inclui ainda o risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Além das Forças Armadas, o parecer contempla também policiais legislativos e servidores efetivos que exerçam atividades de polícia das audiências no âmbito do Poder Judiciário. O texto já incluía as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar, o Corpos de Bombeiros e as Polícias Penais.

O projeto deve passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, para então seguir ao plenário. No entanto, segundo o UOL, o presidente do colegiado de Segurança Pública, Aluísio Mendes (PSC-MA), tem uma reunião marcada na quarta (29) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de apresentar projetos a serem votados diretamente no plenário, com requerimento de urgência . A proposta de ampliação do excludente de ilicitude é um desses textos.

O relator Daniel Silveira foi preso em fevereiro após ter divulgado um vídeo com ofensas aos ministros do Supremo, defendendo sua destituição. O deputado também fez apologia à ditadura militar.Alvo de investigação no inquérito no STF que apura ações de milícias digitais contra instituições democráticas, ele foi condenado e chegou a ser preso, mas teve indulto concedido pela “graça constitucional” de um decreto do presidente, um dia após prisão.

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