FOTO: Akintunde Akinleye/REUTERS - 06.JUN.2018

Homem faz apostas em site aberto no celular

O Ministério da Fazenda determinou nesta sexta-feira (12) que as plataformas de apostas, conhecidas como bets, adotem protocolos de identificação e avaliação de risco de apostadores e usuários no momento do cadastro. 

A portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas também prevê a obrigatoriedade da comunicação de transações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

5 anos 

é o período que as bets precisam armazenar os dados coletados de seus usuários após o término do vínculo

Além de informações dos apostadores, as plataformas também devem coletar dados cadastrais de funcionários, prestadores de serviços e parceiros. Conforme explicou o site G1, as bets devem avaliar a compatibilidade entre a condição econômica apresentada pelo apostador e as apostas feitas por ele. 

De acordo com a portaria, as casas de apostas precisam comunicar ao Coaf operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou crimes semelhantes, como pontuou o jornal Folha de S.Paulo. As plataformas ficam ainda responsáveis por encaminhar um relatório anual à Secretaria de Prêmios e Apostas, com dados sobre as práticas de segurança adotadas nos 12 meses anteriores. 

As medidas, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2025, fazem parte de uma série de regulamentações promovidas pelo governo federal para a lei das apostas esportivas, sancionada em dezembro de 2023 por Luiz Inácio Lula da Silva, conforme lembrou o portal UOL. 

O texto aprovado pelo presidente impôs aos apostadores o pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Já as casas de apostas ficaram sujeitas a uma tributação de 12% sobre a arrecadação, como registrou o Nexo à época.

A entrada oficial das bets no país data do fim de 2018, quando o governo de Michel Temer, em seu último mês de mandato, sancionou uma lei autorizando que as empresas do setor operem no Brasil, desde que sem pontos fixos de venda e sem serem sediadas no país. O Nexo explicou em Expresso que, na prática, a medida legalizou essas empresas (que já recebiam apostas de brasileiros), mas sem detalhar as regras para que elas se instalassem oficialmente no Brasil.