A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei 5.919/2019, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ainda que venha no sentido de expandir, fortalecer e modernizar o Judiciário brasileiro, ocorre em um momento, no mínimo, inoportuno para o Brasil. O descontrole da pandemia do novo coronavírus e as incertezas sobre o futuro requerem prudência do poder público na hora de criar novas despesas e cargos. Dessa forma, não apenas a criação do TRF-6, mas de qualquer tribunal, poderia ser adiada.

Com sede em Belo Horizonte, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá abrangência circunscrita a Minas Gerais, com 18 magistrados e aproximadamente 200 servidores comissionados. Os cargos de juízes serão criados após a transformação de 20 cargos vagos de juízes substitutos do Tribunal Regional da 1ª Região, sediado em Brasília. Além de Minas Gerais, o TRF-1 abrange Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, finalizando com o Distrito Federal.

O enxugamento da estrutura de um tribunal para suprir as necessidades de outro acarreta, de imediato, prejuízo na prestação dos serviços judiciais nos estados que mais carecem desses serviços, em especial a região Norte, porção continental em que se localiza o meu Amapá. Aqui, ressalte-se, precisamos muito da prestação jurisdicional federal. A criação do TRF-6 é mais um obstáculo para a plena prestação desses serviços nesta parte do país.

Os custos com a criação do novo tribunal também não são adequados diante da profunda crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, além de demonstrar insensibilidade do Parlamento para com a dor das de famílias que contam a morte de seus familiares às dezenas de milhares. Milhões de pessoas estão desempregadas, e outras milhões sobrevivem apenas com o auxílio emergencial conquistado a duras penas por esse mesmo Parlamento.

O Brasil tem um dos sistemas judiciários mais caros do mundo, consumindo cerca de 1,3% do PIB na sua manutenção. Para efeitos de comparação, os custos nos Estados Unidos não ultrapassam 0,14% do PIB, e vizinhos como Argentina e Chile seguem na mesma direção, apresentando custo anual de 0,13% e 0,22% do PIB, respectivamente. Ainda que a instalação do TRF-6 esteja prevista para quando cessar o estado de calamidade pública declarado devido à pandemia, o custeio para funcionamento do novo tribunal não pode ser ignorado.