ponto. futuro

Não se pode subestimar a importância das medidas implementadas ao longo do período inicial do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O fortalecimento do arcabouço democrático, a reconstrução da rede de proteção social, a retomada das políticas ambientais e a interlocução continuada com as organizações da sociedade civil sinalizam a disposição da nova administração federal em fazer valer os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

Entre outras iniciativas de especial relevância, os primeiros cem dias de governo evidenciam a recomposição da agenda de direitos humanos de crianças e adolescentes, envolvendo o deslanche de políticas centrais para o combate à fome e à pobreza, para o fim da segregação de meninas e meninos com deficiência e para a prevenção e enfrentamento da violência. Merecem destaque, ainda, medidas que visam deter os ataques a povos originários e comunidades tradicionais e reverter a negligência frente aos crimes ambientais e à urgência climática. Outro feito marcante é a disposição de reestruturar conselhos e fóruns, recuperando valiosos mecanismos de participação social e popular – condição necessária para uma democracia robusta e a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Diante da enorme quantidade de problemas críticos que atinge o país na atualidade, vale ressaltar parte do que foi realizado de mais significativo ao longo dos últimos meses. Esse é o caso do ressurgimento do Bolsa Família, agora com valor mínimo de R$ 600, além de oferecer aporte de R$ 150 extras para cada criança com menos de 6 anos e, a partir de junho, de R$ 50 extras por gestante e por criança ou adolescente entre 7 e 18 anos. No que diz respeito à segurança alimentar e nutricional, cabe sublinhar o reajuste dos valores da merenda escolar e o impulso dado ao PPA (Programa de Aquisição de Alimentos).

A imunização é outra frente que volta a ser valorizada pelo governo como fundamental na proteção de vidas, com ênfase no resgate das indispensáveis campanhas de vacinação. Já no campo do enfrentamento às violências, notam-se esforços para desarmar a população e, também, para articular grupos de trabalho visando prevenir e reagir aos ataques em escolas, que duramente vêm impactando a sociedade brasileira.

Por melhores que sejam as intenções dos gestores, caso sigamos tratando as políticas para a infância de maneira fragmentada, subfinanciada e sem mecanismos de articulação, monitoramento e avaliação, terminaremos sempre com ações frágeis

A criação do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Povos Indígenas assinala, por si só, uma nova era para o país, que finalmente oferece o merecido status institucional a parcelas da população historicamente violentadas pelo Estado e invisibilizadas nas políticas públicas. A importância dessas medidas é evidenciada pela dramática crise humanitária que assola os indígenas Yanomami, à qual o novo governo respondeu com ações emergenciais no campo da saúde e segurança alimentar, ao mesmo tempo em que trabalha para debelar a atividade ilegal do garimpo em seus territórios e os impactos a ela associados.

O retorno da agenda ambiental ao rol de políticas prioritárias do Executivo Federal deve igualmente ser saudado, seja a partir da rearticulação de parcerias internacionais (melhor ilustrada pelos avanços relacionados ao Fundo Amazônia), seja pela revogação de medidas que incentivavam o desmatamento e à ocupação ilegal das terras demarcadas, seja pela implantação e redesenho de órgãos dedicados à urgência climática.

Este momento em que se realiza o balanço das primeiras medidas introduzidas pelo governo Lula coincide com o aniversário de um ano de lançamento da Agenda 227. O movimento, que hoje reúne cerca de 400 organizações da sociedade civil, nasceu motivado exatamente pelo cenário caótico que havia se instalado no país, com múltiplas crises decorrentes da paralisia que afetava políticas estratégicas para a população de 0 a 18 anos.

Essa ampla mobilização visava, antes de tudo, trazer para o debate eleitoral a perspectiva de que a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como responsabilidade para a família, a sociedade em geral e o Estado dedicar “absoluta prioridade” à garantia dos direitos da infância e da adolescência. Não coincidentemente, várias das medidas mais urgentes defendidas pela Agenda 227 junto às candidaturas à Presidência da República estão refletidas no pacote de políticas anunciadas nesse início de governo.

O reconhecimento de que é possível esperar avanços de larga escala a partir da implementação dessas políticas não deve obscurecer, entretanto, a percepção da dimensão e complexidade dos desafios que permanecem colocados para a pauta socioambiental – desafios em grande parte derivados das inúmeras desigualdades que historicamente têm moldado o próprio cerne da sociedade brasileira.

Nesse sentido, embora os cem primeiros dias denotem a retomada do compromisso constitucional para com os direitos de crianças e adolescente, também se faz premente que o país caminhe de modo decisivo para a formulação de uma agenda estrutural de políticas públicas com foco nesses grupamentos etários, com planejamento e execução interministerial, intersetorial e transversal. Por melhores que sejam as intenções dos gestores, caso sigamos tratando as políticas para essa população de maneira fragmentada, subfinanciada e sem mecanismos de articulação, monitoramento e avaliação, terminaremos sempre por desenvolver ações frágeis, com reduzida capacidade de reversão dos vetores de reprodução das desigualdades.

O “Plano País para a Infância e a Adolescência” , formulado durante 2022 por entidades, coalizões e redes que integram a Agenda 227, entregou nada menos que 137 propostas de políticas públicas aos então candidatos Lula e Geraldo Alckmin. Desde abril de 2023, o documento também passa a servir de fio condutor para os trabalhos da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Estão hoje à disposição do Executivo Federal e Congresso Nacional, por conseguinte, insumos de inquestionável densidade técnica, elaborados de forma plural e participativa, que se mostram capazes de contribuir para que o Brasil finalmente cumpra a promessa de se tornar um país mais justo, inclusivo, sustentável e democrático, no qual suas 53 milhões de crianças e adolescentes passam a ter necessidades, interesses e direitos verdadeiramente priorizados.

Lucas José Ramos Lopes é secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo fim da violência contra crianças e adolescentes. Mestre em direitos humanos e políticas públicas e membro do grupo Coordenador da Agenda 227.

Veet Vivarta é jornalista, coordenador da área de Justiça e Primeira Infância da ANDI – Comunicação e Direitos e integrante da equipe executiva da Agenda 227.