Uma das primeiras falas do recém-empossado presidente Lula foi que o combate às notícias falsas consiste em “um desafio civilizatório”, colocado por ele em pé de igualdade e relevância com as guerras, a crise climática, a fome e a desigualdade econômica e social. “Defendemos a plena liberdade de expressão, cientes de que é urgente criarmos instâncias democráticas de acesso à informação confiável e de responsabilização dos meios pelos quais o veneno do ódio e da mentira são inoculados”, disse o novo chefe da nação, em seu discurso no Congresso Nacional. E o reconhecimento dessa importância traduziu-se logo nos primeiros atos de seu governo, com a criação da Secretaria de Políticas Digitais, encarregada de políticas para o enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na internet, em articulação com o Ministério da Justiça. A Secretaria, que é subordinada à Secom – Secretaria Especial de Comunicação Social – proporá, entre outras ações, políticas relacionadas aos serviços digitais de informação e medidas de proteção a vítimas de violações de direitos no ambiente online. Um avanço comemorado por todos nós, que defendemos o combate às notícias falsas como política pública, já que esse tema interessa e afeta a todos os setores da sociedade.

A comemoração veio dobrada, pois além da criação da Secretaria, o governo destacou a importância da educação midiática para o combate à desinformação com a instituição, também logo no primeiro dia de governo, do departamento voltado aos Direitos na Rede e à Educação Midiática, por meio do Decreto 11.362. A atuação do novo órgão está discriminada no artigo 25 do Anexo I, que trata da Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social, e prevê parcerias com os Ministérios da Justiça e Segurança Pública; Direitos Humanos e da Cidadania; de Mulheres; Igualdade Racial e da Educação, objetivando o alcance de metas tais como a formulação de políticas para a promoção do pluralismo da mídia e para o desenvolvimento do jornalismo profissional. Esse decreto legitima e impulsiona as muitas ações voltadas à educação midiática e informacional que temos visto se expandir no país, especialmente depois das eleições de 2018. A urgência com que o governo cuidou dessa questão nos anima e reafirma a urgência da criação de políticas públicas para o enfrentamento das mazelas causadas pela desordem informacional.

Vale destacar que a atuação desse recém-criado departamento prevê uma articulação com diversos ministérios e entre as suas funções está prevista a de “auxiliar na proposição e na implementação de políticas públicas para promoção do bem-estar e dos direitos da criança e do adolescente no ambiente digital em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania” bem como “auxiliar na formulação, articulação e implementação de políticas públicas de educação midiática, em articulação com o Ministério da Educação”. Ou seja, referendou-se a necessidade de se trabalhar a educação midiática para além da sala de aula, entendendo-a como um tema transversal, que perpassa todas as áreas de conhecimento e solicita uma atuação cidadã concreta e mensurável.

O governo implementou um “pacote completo” para, na prática, empreender ações factíveis visando a formação de um público leitor qualificado, capaz de diferenciar informação de ficção, princípio fundamental para o combate às fake news

Nessa nova gestão é alvissareiro observar que as políticas públicas de enfrentamento à desinformação somam-se à preocupação com a formação de leitores competentes e críticos, pois também, nas suas primeiras horas, instituiu-se a Secretaria de Formação, Livro e Leitura, ligada ao Ministério da Cultura. A Secretaria terá, além desta diretoria, a de Educação e Formação Artística. Entre as competências deste órgão estão atuar na democratização do acesso ao livro, à leitura e à literatura, com ações, projetos e programas conforme o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) e também “potencializar a arte literária de todas as regiões do país”. Ou seja, o governo implementou um “pacote completo” para, na prática, empreender ações factíveis visando a formação de um público leitor qualificado, capaz de diferenciar informação de ficção, princípio fundamental para o combate às fake news.

Em seu “Manifesto pela Educação Midiática” (já em pré-venda no site da Edições SESC São Paulo) -, livro que tive o prazer de recomendar a tradução para o português e escrever o Prefácio – , o professor emérito da Loughborough University e professor visitante no King’s College London, David Buckingham, afirma o quão fundamental é que a Educação Midiática seja instituída como política pública. Segundo ele: “A educação por si mesma não proporcionará uma solução suficiente para os problemas que enfrentamos. Nós, educadores, precisamos trabalhar com outros órgãos públicos e não governamentais, visando promover mudanças e reformas mais amplas”. Ele, que é uma das maiores autoridades mundiais nesse assunto, afiança que a internet deve ser entendida como “um bem público básico, como a água e o ar”, e que é imprescindível que a Educação para as Mídias seja também uma ferramenta capaz de promover ações transformadoras para toda a sociedade. “A educação midiática almeja um uso crítico e consciente dos meios de comunicação, e deve nos permitir não somente entender como a mídia funciona, ou lidar com um mundo intensamente mediado, mas também imaginar como as coisas podem ser diferentes. A educação midiática busca promover o entendimento crítico; mas o entendimento crítico também deve levar à ação”, ele frisa. Em seu Manifesto o especialista faz questão de afirmar que só a educação midiática não basta para combater esse “desafio civilizatório”, como disse o presidente Lula, é preciso que ela esteja articulada a um conjunto de outras propostas.

Sabemos que decretos, leis e que tais, por si só, não mudam o mundo. Mas são um excelente começo de conversa e um poderoso convite à ação. Cabe a cada um de nós, cada qual em seu lugar, atuar na proposição de projetos e propostas exequíveis que possam auxiliar na desconstrução da desinformação e mais especificamente na formação de leitores críticos e competentes. A questão é complexa e multifacetada, mas se entendida como de todos nós, tem mais chances de prosperar. Trata-se de um projeto público e nada individualista. Tem a ver com a sobrevivência de todos nós, da democracia e dos princípios que moldam a nossa convivência aqui neste planeta. Nesse mundo líquido, tais valores são sólidos e cabe a nós trabalhar objetiva e urgentemente para não deixarmos o que nos humaniza, derreter.