No Brasil, desde 2015, pacientes que tenham receita médica e autorização da Anvisa podem importar remédios derivados da cannabis. Foi o que aconteceu com a família de Anny Fischer, a primeira criança brasileira a ter acesso à importação legal do canabidiol, óleo extraído da cannabis. Diagnosticada com uma síndrome rara que lhe causava em média 60 convulsões por semana, Anny hoje é outra criança. Ela de fato vive. Saudável. E com perspectivas.

Assim como Anny, outras tantas crianças e adultos, com diferentes diagnósticos e realidades, precisam de medicamentos à base de cannabis para atenuar dores e tratar doenças debilitantes. No Brasil já são mais de 9 mil pacientes que recorrem à importação da substância. Falamos de pessoas com autismo, Alzheimer, síndromes raras, epilepsia, esclerose múltipla, câncer e outras tantas condições.

Para discutir a realidade desses e de outros brasileiros que precisam da cannabis medicinal, mas não têm meios de importar ou comprar os dois únicos medicamentos comercializados hoje no Brasil, uma comissão especial na Câmara dos Deputados analisa o substitutivo do Projeto de Lei 399/2015 , apresentado pelo deputado Luciano Ducci, relator da matéria.

O texto apresentado, resultado de uma construção coletiva, traz avanços importantes, estabelecendo diretrizes para o cultivo da cannabis em território nacional. A redação inclui, por exemplo, o plantio em farmácias vivas do SUS, além de autorização para pesquisadores credenciados plantarem e cultivarem cannabis com a finalidade única de pesquisa científica. Entre outros avanços, o texto ainda permite que associações de pacientes cultivem a substância desde que atendam a exigências previstas no projeto.

Cabe enfatizar que o texto delimita regras de segurança em toda a cadeia produtiva, estabelecendo uma definição máxima do teor de THC (substância com efeito psicotrópico), possibilidade de prescrição unicamente por médicos e controle de receita. Ou seja, é patente que não falamos aqui de acesso a bocas de fumo. Aliás, esse é um argumento chulo de quem busca desconstruir a luta de pacientes. Falamos de pessoas que buscam uma medicação. Medicação que hoje já existe em diversos países no mundo, mas que aqui está disponível apenas àqueles que têm dinheiro.