FOTO: UESLEI MARCELINO/REUTERS – 10.MAR.2021

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (19) para derrubar decretos de restrição à circulação baixados pelos governos do Distrito Federal , da Bahia e do Rio Grande do Sul.

As medidas, que limitam as atividades não essenciais e implementam toques de recolher, foram adotadas pelas autoridades estaduais entre a segunda metade de fevereiro e as primeiras semanas de março. Elas visam conter o avanço da pandemia do novo coronavírus, que passa por seu pior momento no Brasil, um ano após o início da crise.

Justificativas presidenciais

LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

O governo argumenta que os decretos de restrição contrariam a Lei de Liberdade Econômica , aprovada pelo Congresso em 2019 , ao limitar as liberdades de iniciativa e de circulação. O documento entregue ao Supremo diz que a imposição das restrições da circulação é “medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro”.

NECESSIDADE DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA

No entendimento do Executivo Federal, as medidas de fechamento de serviços não essenciais não podem ser definidas por decreto dos governadores, e precisam ser aprovadas pelos legislativos locais.

LIMITAÇÕES AO ISOLAMENTO

Bolsonaro também pede a interpretação de que há um limite para as restrições. “Mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada por meios jurídicos legítimos, devem os governos locais preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”, diz o documento enviado ao Supremo. O Planalto diz que, pela lei que dispõe sobre as regras de combate à pandemia, aprovada no início da crise, as medidas de isolamento só podem ser impostas a pessoas contaminadas ou com suspeita de contágio pelo novo coronavírus. A ação diz que esses casos são os únicos nos quais os estados podem “exercer o seu poder de coerção em caso de desobediência”.

COMPARAÇÃO COM O ESTADO DE SÍTIO

Por fim, o texto compara as medidas adotadas pelos estados ao estado de sítio , em que as liberdades de locomoção e reunião podem ser limitadas. O recurso só pode ser acionado pelo governo federal. Esse argumento foi resumido por Bolsonaro em sua live na quinta-feira (18), quando anunciou a ação no Supremo.

“Entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao STF, exatamente buscando conter esses abusos (…). Inclusive, no decreto, o cara [governador] coloca ali toque de recolher. Isso é estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu”

Jair Bolsonaro

presidente da República, em live em 18 de março de 2021

O embate de Bolsonaro com estados e municípios

A ação é mais um capítulo do conflito travado por Bolsonaro contra os estados e municípios na pandemia. Desde o início da crise, o presidente insiste na campanha contra o isolamento social . Ele repete que medidas de restrição “ destroem empregos ”, defendendo uma falsa contraposição entre saúde e economia . Em contrapartida ao isolamento, Bolsonaro promove remédios sem eficácia contra a covid-19.

O próprio presidente já admitiu que a defesa da atividade econômica passa também pelo futuro de seu governo. “É essa a preocupação que eu tenho. Se a economia afundar, afunda o Brasil. Se afundar a economia, acaba com meu governo. É uma luta de poder”, disse em entrevista à rádio Bandeirantes ainda em março de 2020. O presidente já indicou que busca a reeleição em 2022.

Além de atacar o isolamento e culpar os governadores e prefeitos pela crise econômica, Bolsonaro culpa os governadores pela crise sanitária, eximindo-se de responsabilidade. Costuma dizer que, da sua parte, vem fazendo o que está ao seu alcance ao repassar verbas para estados e municípios. Alega ainda estar de mãos atadas para gerir a crise por causa de uma decisão do Supremo, o que não é verdade .

Em abril de 2020, o Supremo reconheceu que estados e municípios têm autonomia para tomar medidas de combate à pandemia, como as quarentenas. O próprio tribunal destacou, porém, que o governo federal mantém a responsabilidade de coordenar ações de combate à pandemia.

No início de março de 2021, diante da falta de uma coordenação nacional, governadores passaram a articular iniciativas conjuntas que envolvem plano para adoção de medidas restritivas comuns a todas as unidades que aderirem ao pacto e ampliação da vacinação.

A articulação de reunião apaziguadora

De acordo com apuração da jornalista Andréia Sadi, da GloboNews, após a nova ação de Bolsonaro contra os governadores na quinta-feira (18), aliados teriam convencido o presidente a organizar uma reunião na quarta-feira (24). Segundo o site Poder360, o principal articulador da reunião é o ministro da Secretaria de Governo, o general da reserva Luiz Eduardo Ramos.

A ideia do evento é juntar o presidente com representantes do Supremo, líderes do Congresso, alguns governadores e ministros do governo para uma conversa sobre medidas de combate à crise. Os aliados de Bolsonaro tentam convencê-lo a fazer um gesto de trégua, e a mudar seu discurso no pior momento da pandemia. Eles querem que o presidente defenda publicamente a vacina – algo que já fez em algumas ocasiões depois de uma série de declarações desestimulando a imunização da população – e libere o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para defender abertamente o isolamento social.

Governadores e ministros do Supremo, no entanto, veem a reunião com ceticismo . Eles não acreditam que Bolsonaro irá mudar de posição para abrir diálogo com governadores. Além de atacar o isolamento , defender remédios que não funcionam contra a covid-19 e desestimular a vacinação , o presidente também já minimizou e desdenhou a gravidade da pandemia, aglomerou pessoas em eventos oficiais pelo Brasil, questionou sem base científica o uso de máscaras e até incentivou a invasão de hospitais sob a falsa alegação de que eles estariam vazios.

Bolsonaro e o pior momento da crise sanitária

A tentativa de apaziguar o confronto de Bolsonaro com governadores ocorre em meio ao pior momento da pandemia. O Brasil passa por recordes consecutivos na média móvel de mortes por covid-19 – que está acima de 2.000 óbitos por dia – e vê um colapso do sistema de saúde. A vacinação, por sua vez, caminha a passos lentos .

O entendimento dos aliados de Bolsonaro é que o momento pede uma mudança na estratégia do presidente. Somente na segunda dezena de março, o presidente trocou de ministro da Saúde, demitindo Pazuello e anunciando Queiroga ; entrou com ação no Supremo contra medidas de restrição pelos estados; e não se manifestou sobre a morte por covid-19 de Major Olímpio (PSL), senador por São Paulo e ex-aliado do presidente.

Além disso, Bolsonaro fez diversas declarações falsas para criticar a adoção de medidas de isolamento social. Ele mentiu, por exemplo, ao afirmar que a OMS (Organização Mundial da Saúde) “diz que o lockdown não serve para a pandemia”, quando na realidade o órgão diz que “medidas de distanciamento físico em grande escala e restrições de movimento, muitas vezes chamadas de lockdowns, podem reduzir a velocidade de transmissão da COVID-19, ao limitarem o contato entre as pessoas”.

Na quinta-feira (18), Bolsonaro atacou “os lockdowns” dizendo que, se eles tivessem funcionado no começo da pandemia, não haveria pessoas nas filas por vagas nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) atualmente. Durante uma transmissão online, ele também elogiou “manifestações espontâneas” contra o isolamento – bolsonaristas têm realizado atos pelo país contra as restrições.

“Por que existiu lockdown? Foi março, abril [de 2020], não era para alongar a curva? Ninguém esqueceu. O pessoal não fala mais em alongar a curva. Não era para não ter uma grande quantidade de pessoas infectadas para não ficar gente na porta do hospital?”, questionou.

A expressão “lockdown” se refere ao fechamento total das atividades não essenciais – algo que não ocorreu no Brasil, à exceção de poucas cidades. A afirmação do presidente ignora as flexibilizações das medidas que ocorreram pelo país ao longo da crise sanitária. Em entrevista ao Nexo em 11 de março, a professora Luciana Lima, do departamento de demografia da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), afirmou que o ápice das medidas restritivas no país ocorreu logo no início da pandemia, mas elas não se sustentaram no tempo.

A importância dos decretos de restrição

Apesar das resistências do presidente, as medidas de isolamento continuam sendo recomendadas por especialistas como uma forma de ajudar a conter a pandemia no Brasil. A ideia é que a velocidade de circulação do vírus caia, freando e achatando a curva de contágio e de mortes.

Ao Nexo Marcel Ribeiro-Dantas, pesquisador do Instituto Curie, na França, e doutorando em ciência da computação na Universidade Sorbonne, em Paris, disse que para que o isolamento tenha efeito na redução no número de casos e mortes é preciso fiscalização das medidas e adesão da população.

Ele afirma que, mesmo sem fiscalização, seria melhor decretar um lockdown porque parte da população pode respeitar a medida. “A gente tem que contar com o bom senso das pessoas. Algumas pessoas iriam respeitar [o lockdown mesmo sem fiscalização], e isso [não decretar] é uma pena. Tem que confiar que algumas pessoas irão aderir. Entre não decretar e decretar e nem todos seguirem, sou a favor de decretar”, afirmou.

Segundo Ribeiro-Dantas, a população começa a perder a noção do significado dos números de casos e mortes que são mostrados diariamente pela mídia, e as pessoas relaxam nos cuidados assim que a situação apresenta sinais de melhora, embora a pandemia ainda continue grave.

Para o sucesso das medidas restritivas, ele defende campanhas de conscientização e que os políticos adotem um “discurso uníssono”. “Se todos concordassem no que tem que ser feito, o peso de tomar uma medida impopular seria muito menor”, disse. A ação de Bolsonaro no Supremo para derrubar os decretos dos governadores vai na contramão dessa recomendação.