FOTO: MAURICIO SANTANA/GETTY IMAGES SOUTH AMERICA – 26.OUT.2018

A seis meses das eleições de outubro, o projeto de lei que tenta garantir “ liberdade, responsabilidade e transparência ” nas redes sociais, na linha do que vem sendo discutido em parlamentos de diversas democracias do mundo, voltou a ganhar atenção na Câmara, após uma série de alterações desde que foi aprovado no Senado, em junho de 2020.

A tramitação acelerada do projeto, conhecido como PL das Fake News, por pouco não foi aprovada pelos deputados na quarta-feira (6), numa vitória do governo . Mas há pressão para que o Congresso, e não apenas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), garanta novas regras sobre o tema antes da campanha eleitoral, que começa oficialmente em agosto. Até mesmo um novo requerimento de urgência pode ser votado.

O projeto é complexo e, com os diferentes pontos que ganhou desde que chegou à Câmara, passou a mobilizar mais grupos de interesse. Com a rejeição do regime de urgência, terá que ser analisado por comissões antes de uma votação em plenário. Para virar lei, o texto depende, além da Câmara, de novo aval do Senado e da sanção de Bolsonaro.Grande parte das novas regras passaria a valer apenas depois de 90 dias.

Neste texto, o Nexo explica a origem do PL das Fake News e o processo até o texto atual, lista seus principais pontos e organiza os interesses que suas propostas afetam e os debates que elas geram.

As eleições de 2018 e o projeto original

Desde as eleições presidenciais de 2018, quando disparos em massa de mentiras se consolidaram no país como arma política , diferentes iniciativas, com níveis de sucesso tambémvariados, foram tomadas pelo poder público e pela sociedade para tentar frear a desinformação catapultada pelas comunicações digitais.

O Supremo Tribunal Federal abriu em março de 2019 o inquérito das fake news, para investigar ataques aos ministros da corte. Em setembro daquele ano, o Congresso instalou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dedicada ao tema, que apurou suspeitas de que a Presidência mantinha uma estrutura paralela para atacar adversários com notícias falsas, o que ficou conhecido como “gabinete do ódio”.

No campo legislativo, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES) propuseram o PL das Fake News em abril de 2020. Após diferentes versões,o texto foi aprovado menos de três meses depois no Senado, mas permaneceu alvo de uma série de críticas, especialmente por ser vago em suas definições – algo que, segundo os parlamentares críticos, poderia abrir brecha para censura.

Durante o tempo em que o projeto ficou em discussão num grupo de trabalho da Câmara, as plataformas digitais, especialmente por pressão do poder público de diferentes países, mudaram seus procedimentos para combater a desinformação. Uso de alertas, diminuição do alcance das postagens e suspensão de conteúdos e contas ficaram mais comuns, especialmente em relação a postagens que afetam a saúde pública na pandemia de covid-19. Regras ligadas à credibilidade do sistema eleitoral também foram introduzidas nos Estados Unidos, na Alemanha e no Brasil.

Nesse contexto, o projeto ganhou uma série de alterações e acréscimos, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O caso do aplicativo Telegram, por exemplo, que passou meses ignorando as determinações da Justiça brasileira, levou à inclusão no texto da obrigação de plataformas estrangeiras terem representação no Brasil, para serem capazes de responder judicialmente. Veja abaixo os principais pontos do projeto.

A versão da Câmara

REPRESENTANTE NO BRASIL

Pela versão atual do projeto, provedores de redes sociais deverão indicar uma pessoa jurídica no Brasil para que sejam notificadas caso necessário, de forma que possam cumprir determinações das autoridades brasileiras e, se necessário,responder a eventuais penalizações.

DISPAROS EM MASSA

O projeto restringe esse tipo de envio de mensagens a atividades comerciais ou institucionais (caso, por exemplo, de alertas disparados pela Defesa Civil). Mesmo nesses casos, o uso de robôs deverá ser informado aos usuários das plataformas. Para fins políticos e partidários, os disparos massivos ficam proibidos.

CONTAS-ROBÔS

Com a aprovação do texto, passará a ser crime usar ou financiar contas automatizadas, as chamadas contas-robôs, para disseminar mensagens que contenham informação inverídica que seja capaz de comprometer o processo eleitoral ou que possa causar um dano à integridade física de alguém e seja considerado crime. A pena é de prisão de 1 a 3 anos, mais multa.

CANAL PARA RECURSOS

O projeto também garante direitos para os usuários que tiverem alguma postagem submetida à moderação. As plataformas terão, por exemplo, que disponibilizar canal para o envio de pedidos de revisão das decisões, frequentemente tomadas por sistema de inteligência artificial. Também serão obrigadas a responder ao recurso de forma fundamentada e, caso constatado algum equívoco, revogar as medidas aplicadas imediatamente e dar publicidade ao erro.

INTERESSE PÚBLICO

O texto proíbe políticos eleitos e outros agentes públicos de bloquear o acesso de jornalistas ou quaisquer outros cidadãos a contas nas redes sociais usadas de forma oficial, para dar informações sobre a função pública. Essas contas passarão a ser consideradas de “interesse público” e portanto submetidas às obrigações de publicidade. Frequentemente geridas por assessorias pagas com verbas parlamentares, os perfis também não poderão gerar lucro para seus donos.

‘AUTORREGULAÇÃO REGULADA’

Esse modelo dá autonomia para que as plataformas criem seus próprios códigos de conduta quanto à moderação de conteúdo. Os códigos, porém, deverão seguir as diretrizes do Comitê Gestor da Internet, integrado por representantes do poder público, da indústria, da academia e do terceiro setor, além de assessores técnicos do órgão. As empresas também deverão publicar semestralmente relatórios sobre a moderação, de forma que vieses e necessidades de política pública possam ser diagnosticados.

MULTAS E SUSPENSÕES

A empresa que descumprir a lei estará sujeita a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil. Caso esse dado não esteja disponível, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma, com limite de até R$ 50 milhões por infração. Em casos graves, a empresa pode ter seu serviço temporária ou definitivamente suspenso no país.

Os diferentes interesses em jogo

O projeto aprovado no Senado, que já tinha previsões consideradas controversas , ganhou novos pontos na Câmara, afetando de formas ainda mais complexas diferentes tipos de interesses.

O deputado Orlando Silva incluiu no texto, por exemplo, um dispositivo que, segundo a comunidade jurídica, pode dar superpoderes para parlamentares disseminarem ódio e desinformação nas redes sociais. A ideia veio de projetos de lei apresentados por deputados bolsonaristas, após o ex-presidente dos EUA Donald Trump ter sido banido de diversas redes por insuflar seus apoiadores contra o processo eleitoral americano.

Para analistas políticos, a inclusão foi uma tentativa do relator de atrair o apoio da base governista, atualmente alvo de inquéritos criminais por ações do tipo. Parte dos parlamentares de oposição também gostou da proposta. Ainda assim, o governo, o PL, partido de Bolsonaro, e PTB, também aliado do presidente, orientaram os deputados a votarem contra a tramitação acelerada do projeto, assim como fizeram Cidadania e Novo.

Também aliados do presidente, o Republicanos votou a favor e o PP, sigla do presidente da Câmara Arthur Lira (AL), liberou a bancada para votar como quisesse. Lira pretendia sinalizar ao Judiciário que o Congresso está se esforçando para aprovar uma nova legislação até as eleições. Numa visão geral, o plenário da Câmara está dividido quanto ao projeto.

A seguir o Nexo mostra esse e outros interesses que o PL das Fake News passou a mobilizar, organizando os argumentos no debate.

A blindagem de políticos

Desde sua origem, o PL das Fake News sempre sofreu resistência dos parlamentares bolsonaristas, que veem iniciativas de moderação de conteúdo nas plataformas digitais como censura a ser combatida, independentemente do conteúdo em discussão. Para eles, um vídeo que, mesmo sem provas de fraude, incite cidadãos a não respeitarem o processo eleitoral, por exemplo, não poderia ser derrubado.

No entanto, um dispositivo inserido por Orlando Silva no projeto passou a ser defendido por esses parlamentares. Ele prevê que a imunidade parlamentar material, uma garantia de vereadores, deputados e senadores prevista na Constituição, “estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais”.

Essa imunidade garante que parlamentares não sejam processados, penal ou civilmente, pelo que disserem nem pelos votos que derem no exercício de suas funções. O objetivo é permitir que os representantes do povo possam atuar livremente, sem o temor de serem assediados judicialmente.

Ao dizer expressamente que a garantia se estende às redes sociais, Orlando Silva afirma que está apenas colocando na lei o que já é previsto pela Constituição. Mas, para diversas organizações especializadas em direitos nas redes digitais, a previsão abre brecha para que juízes interpretem o texto de forma a blindar parlamentares das regras de moderação aplicadas a todos os demais cidadãos.

Entidades como a Coalizão Direitos na Rede, que reúne dezenas de organizações e profissionais, alertam que frequentemente são os parlamentares os maiores propagadores de fake news nas redes sociais, causando danos à coletividade.

“O trabalho da imprensa na cobertura da pandemia da covid-19 e da agenda ambiental mostram como a desinformação propagada por parlamentares nas redes sem questionamento ou responsabilização pode custar vidas”, afirmou a Coalizão.

Além disso, um tratamento diferenciado para parlamentares pode causar distorções nas campanhas eleitorais , ao favorecer os candidatos que já têm mandato, em detrimento dos que ainda se submeteriam às regras da moderação para cidadãos comuns. Especialistas em direito avaliam que o tema poderia ser levado para análise do Supremo Tribunal Federal, com chances de que a lei, nesse ponto, seja considerada inconstitucional.

A remuneração de conteúdo jornalístico

A nova versão do projeto também estabelece que “conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores ensejarão remuneração às empresas jornalísticas”. Isto é, o Facebook, por exemplo, que ganha dinheiro com publicidade a partir do público que entra na plataforma para consumir notícias, teria de dividir esses ganhos com os jornais responsáveis pelos links. Leis com obrigações do tipo já está em vigor em países como Austrália e França.

A ideia, apoiada inicialmente pela comunidade jornalística, era proteger os direitos de autor dos jornais responsáveis pelo conteúdo que gerou o engajamento. Mas a falta de detalhamento no texto, mesmo após adaptações feitas pelo relator, colocou diversos veículos contrários à proposta. São dois pontos de crítica.

Primeiro, o texto não define o que são “conteúdos jornalísticos”. O Google tem alertado que o dispositivo poderá alimentar financeiramente sites e canais que se apresentam como jornalísticos mas que, na verdade, funcionam como fábricas de notícias falsas.

A empresa incluiu em sua página inicial o seguinte link: “Saiba como o Projeto de Lei 2630 pode obrigar o Google a financiar notícias falsas” – o que gerou críticas. O site The Intercept Brasil, por exemplo, viu na iniciativa da empresa, que terá de repartir receitas caso o projeto seja aprovado, um abuso de poder ao usar a página de busca para influenciar o processo legislativo brasileiro.

O segundo aspecto das críticas diz respeito ao fato de que os critérios da divisão das receitas, assim como a forma de aferição dos valores, ficaram para regulamentação posterior, por decreto do Executivo. Ficou previsto apenas que deverá haver negociações coletivas entre as empresas jornalísticas e as plataformas.

Veículos menores temem ficar para trás nessas negociações, diante do poder dos grandes grupos de comunicação. Também há uma preocupação para que esses ganhos cheguem aos trabalhadores da imprensa individualmente.

Guilherme Alpendre, vice-presidente da Ajor (Associação de Jornalismo Digital), entidade à qual o Nexo é associado, afirma que na Austrália, onde lei semelhante foi aprovada, foram principalmente grandes grupos de mídia os favorecidos pelos recursos advindos das gigantes de tecnologia.

“O Atlas da Notícia (iniciativa brasileira de mapeamento de veículos jornalísticas) lista cerca de quatro mil organizações do setor no Brasil. Todas serão remuneradas? Como calcular essa remuneração? Por isso, somos a favor da supressão desse artigo agora e que essa questão seja pautada depois em outro projeto de lei amplo com mais discussão”, afirmou Alpendre ao Nexo .

Orlando Silva reconhece que a discussão sobre modelos de remuneração que garantam a sustentabilidade do jornalismo é complexa. Uma das propostas frequentemente discutidas ao redor do mundo é a criação de fundos de apoio das plataformas em benefício do setor jornalístico.

A atividade publicitária das ‘big techs’

Além da divisão de receitas publicitárias, o projeto de lei traz uma série de outras normas que também afetam os rendimentos financeiros das grandes empresas da internet. São normas que buscam garantir a transparência das plataformas quanto a conteúdos publicitários e, especificamente, de campanhas eleitorais.

Considerando que, atualmente, as propagandas são direcionadas para os usuários conforme seus perfis, o texto determina, por exemplo, que as redes sociais deverão informar o usuário sobre que critérios foram usados para que um material de determinado candidato nas eleições aparecesse para ele – assim como o valor gasto pelo político. Os eleitores também teriam acesso ao histórico de conteúdos impulsionados aos quais foram expostos nos últimos seis meses.

Num outro ponto, o projeto criava um obstáculo à publicidade direcionada, ao restringir que as plataformas compartilhassem os dados coletados de usuários com as empresas que as contratam para a publicação de anúncios.

As previsões geraram grande reação das ‘big techs’, que temem perder anunciantes se tiverem de oferecer um serviço de publicidade menos eficiente. Elas também defendem que a exposição dos critérios de distribuição de um material violaria seus segredos comerciais.

Em carta divulgada em março, o Google alegou que, se o projeto fosse aprovado, “milhares de pequenas e médias empresas no Brasil – muitas delas ainda se recuperando da crise causada pela pandemia – terão dificuldades em aumentar suas vendas com a ajuda da publicidade online”.

Nessa parte, a pressão funcionou. O dispositivo sobre o compartilhamento de dados foi modificado, para prever apenas que o processo deverá seguir a legislação já em vigor. Em relação aos outros pontos, as disputas continuam.