FOTO: WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO

O Congresso aprovou nesta terça-feira (12) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. O texto, que não impõe obrigatoriedade para as emendas de relator, recebeu 324 votos favoráveis e 110 contrários na Câmara. No Senado, o placar foi de 46 a 23. Os partidos PT, PC do B, PSB, PSOL, Rede e Novo orientaram suas bancadas a votar contra a proposta. Antes de entrar em vigor, ela ainda precisa ser sancionada por Jair Bolsonaro.

Inicialmente, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), tornava a distribuição de verbas a parlamentares por meio das emendas de relator obrigatórias para 2023. A falta de regras relacionadas a esse mecanismo e a dificuldade para identificar qual parlamentar indicou a aplicação de cada emenda fizeram com que ele ficasse conhecido como “orçamento secreto”. Desde 2020, ele tem sido usado pelo governo Bolsonaro para conseguir apoio no Congresso.

O relator mudou de ideia sobre as emendas após a repercussão negativa de uma entrevista sua publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na quinta-feira (8). Ao jornal, o senador afirmou que recebeu R$ 50 milhões do “orçamento secreto” após ter apoiado a candidatura de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência do Senado em fevereiro de 2021. Sem a obrigação das emendas de relator, permanecem impositivas em 2023 somente as emendas individuais e de bancada.

Embora as emendas de relator não sejam obrigatórias, cálculos preliminares apontam que até R$ 19 bilhões do Orçamento serão destinados a essa finalidade em 2023. No entanto, o valor exato não é definido pela da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas pelo Orçamento, cuja proposta o Planalto deve enviar ao Congresso até 31 de agosto.

A LDO aprovada nesta terça (7) determinaque as indicações das emendas do “orçamento secreto” não são mais de competência exclusiva do relator-geral do Orçamento. Em 2023, ele dividirá essa responsabilidade com o presidente da Comissão Mista de Orçamento. Outro ponto incluído no texto é um dispositivo que permite o pagamento de “transferências especiais”, que seriam um repasse direto de recursos da União para estados e municípios.

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