FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu nesta segunda-feira (5) de forma liminar (provisória) decretos e outras normas editadas pelo governo de Jair Bolsonaro que flexibilizam o porte, a posse e a compra de armas. A medida ocorre às vésperas do feriado de 7 de Setembro, quando estão marcadas manifestações chamadas pelo presidente que despertam o temor da possibilidade de um golpe no país.

Fachin citou a violência política como motivo para tomar as decisões desta segunda (5), que respondem a três ações abertas pelo PT e pelo PSB.“O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, justificou o ministro nos textos. As decisões não citam o feriado de 7 de Setembro, mas argumentou que a campanha eleitoral de forma geral intensifica os riscos de violência.

As decisões de Fachin podem ser resumidas em três pontos:

• a posse de armas de fogo só será autorizada a quem demonstrar, de forma concreta, efetiva necessidade
• a aquisição de armas de uso restrito não poderá ser autorizada em razão de interesse pessoal, apenas da defesa nacional ou da própria segurança pública
• a quantidade de munições que podem ser adquiridas está limitada ao que for necessário à segurança dos cidadãos

Fachin, que é relator das ações do PT e do PSB, decidiu sobre os processos mesmo diante do fato de que eles estavam em posse do ministro Nunes Marques. Em setembro de 2021, o ministro indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro havia pedido vista dos processos, e eles estavam parados desde então.

É pouco comum, nos rituais do plenário da corte, que o relator de uma ação tome uma decisão mesmo diante de um pedido de vista de um ministro. Na decisão, Fachin argumentou, porém, que a demora no pedido de vista oferece perigo, considerando o contexto eleitoral. Por serem provisórias, as decisões do ministro devem passar por análise do plenário do Supremo. Não há data para julgamento.

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