No Brasil, parlamentares  encontram-se protegidos pela imunidade. Isso está previsto no artigo 53 da Constituição: “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. E essa proteção ao direito de manifestação dos parlamentares aparece em todas as constituições brasileiras, desde 1824. O objetivo da imunidade é impedir que os políticos sofram coerção ou punição por conta de suas posições. A violação da imunidade é justamente uma das técnicas usadas por regimes autoritários para sufocar a oposição.

Mas até mesmo a imunidade parlamentar tem limites: uma coisa é a liberdade de expressão, outra é atentar contra, por exemplo, a própria Constituição, ameaçar suspender o Congresso ou anunciar a hipotética necessidade da supressão de direitos civis e políticos consolidados.

Há quem diga que nossa Constituição de 1988, a Carta Cidadã, é muito extensa, justamente por ter sido escrita no clima de abertura e no contexto de desmontagem da ditadura militar. Não por acaso, Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, declarou em uma sessão solene e histórica do Congresso, quando foi promulgado esse corpo de leis que até hoje regem o Brasil: “Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a nação mudou”. E ainda completou: “Temos ódio e nojo à ditadura”.

O discurso de Ulysses é até hoje considerado uma peça política de referência, por conta da forte defesa da Constituição que acabava de nascer e de um rechaço intestino à ditadura, da qual o país se despedia naquele contexto.

A euforia era tal, que passava a certeza de que se estava inaugurando uma nova época no Brasil, deixando o passado – e os militares – no lugar em que deveriam ficar: para trás. Esse foi um período de muita expectativa, sobretudo popular, com os artigos da Constituição visando dar conta de todas as minorias e agentes sociais que então se apresentavam na nova agenda política para o país.