ponto. futuro

O avanço na transparência de dados no Brasil tem sido um processo de muitos desafios. Nos últimos anos, foram articuladas medidas importantes para garantir o direito constitucional da informação e transparência. A mais notável foi a publicação da Lei de Acesso à Informação – conhecida como LAI –, promulgada em 18 de novembro de 2011. Como na maioria dos países do continente americano, também no Brasil as discussões e leis para dar transparência às ações de governos ganharam molduras durante o processo de redemocratização. Não por acaso, a Lei de Acesso à Informação foi sancionada um ano após a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenar o Brasil por tortura e omissão de informações sobre as mortes e desaparecimentos forçados de 70 camponeses do movimento guerrilheiro do Araguaia pela ditadura militar. O acesso à informação é fundamental para apuração de atos, fiscalização e responsabilização de governos, organizações e instituições.

A LAI determina a prestação de contas de governos, permitindo amplo acesso e divulgação de informação pública. Por meio dessas informações, os cidadãos podem conhecer melhor a gestão pública e organizar estratégias para fiscalizar as ações dos governos e de seus agentes e servidores públicos, participando do debate público com opiniões embasadas e que podem subsidiar a construção de diferentes políticas públicas. A transparência ajuda ainda a evitar abusos de poder e corrupção, empoderando e tornando os cidadãos parceiros ativos do processo democrático.

Transparência ajuda a evitar abusos de poder e corrupção, tornando os cidadãos parceiros ativos do processo democrático

Para além do controle social, a transparência contribui para um melhor entendimento sobre os resultados das políticas públicas formuladas e implementadas. Afinal, agentes e servidores públicos, em especial aqueles que ocupam cargos estratégicos, são responsáveis por transformar diretrizes políticas em políticas públicas concretas. Por isso, saber quantos, quais e quem são estas lideranças responsáveis por conduzir os assuntos públicos é fundamental para compreender o próprio funcionamento do Estado.

Atualmente, um dos desafios é compreender, por meio da informação pública, as desigualdades de gênero e raça no serviço público. Estudos recentes investigam a relação entre o desempenho das organizações e a diversidade da sua força de trabalho, evidenciando que burocracias com equipes e lideranças mais diversas formulam e executam serviços públicos mais efetivos. Em uma sociedade de maioria negra como a brasileira, avanços na transparência possibilitariam identificar, por exemplo, se órgãos públicos compostos por mais pessoas negras teriam políticas públicas mais efetivas e com melhores resultados.

Com mais transparência é possível ainda melhorar a compreensão das diferentes desigualdades dentro do serviço público. Considerando alguns dados isolados, conseguimos demonstrar, por exemplo, que à medida que o nível hierárquico aumenta, diminui o percentual de pessoas negras. Isto é, proporcionalmente, o número de pessoas negras em posições de liderança é menor do que em posições de níveis hierárquicos mais baixos.

E, por fim, informações mais transparentes sobre o perfil dos servidores públicos permitem monitorar compromissos em torno da promoção da equidade étnico-racial. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 11.443/2023, que estabelece o percentual mínimo de 30% de pessoas negras em cargos comissionados e de confiança na administração federal direta, autárquica e fundacional. A adequada transparência em torno dessa medida, possibilita aos cidadãos identificar e entender se e como a meta está sendo cumprida.

Entendendo que o conhecimento de gênero e a raça das lideranças do setor público é essencial para avaliar os impactos da representatividade nas políticas públicas, as desigualdades na ocupação de cargos públicos e para monitorar programas e políticas, o Movimento Pessoas à Frente entregou um documento ao governo federal, no início do mês, com 27 recomendações para promoção de equidade étnico-racial no serviço público. Entre elas, destaca-se a criação de uma instância específica para reunir e publicizar dados com recorte étnico-racial, de gênero e de pessoas com deficiência entre os servidores públicos, não apenas da esfera federal, mas também entre os servidores públicos de estados e municípios.

Recomendações como essa – de institucionalizar mecanismos de apoio que garantam o fortalecimento de uma cultura de transparência – são especialmente importantes após o período vivido recentemente. É sabido que entre 2019 e 2022, o direito à informação sofreu uma série de intercorrências com a imposição de sigilos, subvertendo o espírito que motivou a Lei de Acesso à Informação. Rever decisões e estabelecer parâmetros para declaração de sigilo é uma medida que estrutura aspectos interpretativos que podem ser manipulados por governos pouco afetos à prestação de contas e ao fortalecimento de direitos e garantias fundamentais. Segredos e sigilos são medidas que contrariam o Estado Democrático e a soberania de qualquer nação.

Sejam informações sobre o perfil e trajetória de quem trabalha no serviço público, sejam informações gerais que ajudam a compreender programas, ações e projetos de órgãos e entidades públicas, a transparência deve ser entendida como um mecanismo de fortalecimento democrático e sua ampliação deve ser defendida por todos nós.

Ana Túlia de Macêdo é Secretária Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, integrante do Movimento Pessoas à Frente.

Matheus Nunes de Freitas écoordenador na área de Conhecimento, Dados e Pesquisa da Fundação Lemann, integrante do Movimento Pessoas à Frente.