Boas políticas públicas dependem da transparência pública de qualidade. Qualquer que seja seu objetivo, uma política pública necessita de informações confiáveis e relevantes para que seja bem desenhada. Da mesma forma, a avaliação de seu impacto depende da qualidade das informações produzidas e disponibilizadas sobre sua implementação e resultados. No Brasil, a aparente tendência de aprimoramento da transparência pública, que tem como marcos a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, hoje mostra arrefecimento e caminha morosamente. Nesse cenário, avaliar a qualidade e o impacto de políticas públicas, para além do mais básico controle de legalidade, torna-se impossível.
Um exemplo prático e relevante diz respeito às informações existentes sobre compras e contratações públicas relativas a políticas de educação, como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) ou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Não há dados com a qualidade e organização necessárias para avaliar de maneira adequada a aplicação dos recursos públicos destinados a elas em cada um dos municípios brasileiros. Confia-se na boa vontade e capacidade de cada prefeitura para publicar constantemente essas informações em seus próprios portais, coisa que fazem de forma incompleta e sem obedecer a quaisquer padrões e critérios básicos de dados abertos – isso quando o fazem.
Nem mesmo as instituições responsáveis por fiscalizar a implementação das políticas de educação – como o MEC (Ministério da Educação) e os Tribunais de Contas –, que seriam a fonte alternativa ideal para obter os dados de forma centralizada, são plenamente capazes de coletar essas informações na qualidade necessária para viabilizar a avaliação adequada de seus impactos e resultados.
Boas políticas públicas dependem da transparência. Qualquer que seja seu objetivo, uma política pública necessita de informações confiáveis e relevantes para que seja bem desenhada
Há Tribunais de Contas que realizam essa coleta e disponibilização de maneira exemplar, como é o caso do estadual do Rio Grande do Sul, cujo portal dispõe de uma ampla base de informações para todo o processo de compra pública, ligando a fase licitatória até os pagamentos, passando também pela contratação, além de organizar estes dados em formato aberto e estruturado, com identificadores únicos para cada processo de compra e especificação do valor pago por cada item de um contrato.
Entretanto, a maioria das Cortes de contas não dá transparência adequada às compras públicas que fiscalizam: apenas 15% atingiram nota máxima em índice de transparência criado pela Transparência Brasil . De 32 tribunais de contas estaduais avaliados, 15 alcançaram no máximo 50% do total de pontos possíveis nos seis critérios básicos de transparência. Os dois últimos colocados, do Amapá e de Alagoas, só obtiveram pontuação porque dispõem de meio eletrônico para recebimento de pedidos de informação; ainda assim, ambos descumpriram o prazo de resposta determinado pela Lei de Acesso à Informação.
O índice de qualidade de informações também apresenta uma perspectiva preocupante: mais de 80% dos avaliados não conseguiram alcançar 50% do total de pontos possíveis. As principais falhas são inconsistências nos dados (erros de preenchimento, por exemplo), falta de informações completas de todos os entes jurisdicionados e o uso de formatos fechados, como PDFs, que impossibilitam a análise automatizada.
A opacidade e a baixa qualidade dos dados disponíveis impossibilita a comparação de preços praticados em municípios, além de interditar a inovação por meio do uso de ferramentas demachine learning e técnicas sofisticadas de estatística para identificar contratações atípicas ou com possível sobrepreço. As plataformas Tá de Pé Merenda e Compras Emergenciais , por exemplo, alcançam apenas o Rio Grande do Sul e Pernambuco, cujos TCEs publicam em seus portais os dados desagregados, estruturados e atualizados o suficiente.
Em suma: sem gestão adequada de informações, os Tribunais de Contas terão dificuldades para identificar mau uso de recursos e corrupção, a despeito do trabalho árduo de cada um de seus membros. A própria Associação dos Membros dos Tribunais de Contas reconheceu que nem todas as Cortes têm capacidade de organizar os dados e que poderiam se beneficiar de parcerias com organizações como a Transparência Brasil.
Resolver esse problema envolve também obrigar os Executivos estaduais e municipais a prestar contas no mesmo formato, independentemente da origem do recurso. Há expectativas de que isso seja resolvido pela Nova de Lei de Licitações, com a criação do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), cujo uso será obrigatório para os entes subnacionais a partir de 2023.
Mas para que seja efetivo, é fundamental que haja preenchimento adequado das informações, dada a quantidade de inconsistências encontradas nos dados de compras. Para entender o tamanho do problema, basta se debruçar por algumas horas só sobre o Comprasnet do governo federal para encontrar dados imprecisos ou incompletos e multiplicar isso para todos os órgãos que irão preencher o PNCP. Por isso, é de grande importância que o Comitê Gestor do PNCP tenha representantes da sociedade civil que farão uso e controle dos dados, e não apenas representantes do estado, que têm obrigação de reportá-los.
Enquanto não houver sistematização, interoperabilidade e controle na qualidade de dados de repasses, contratos e pagamentos, continuaremos sem saber como dinheiro público está sendo gasto na implementação de políticas públicas – da compra de merendas à aquisição de vacinas. É um debate que precisa ser tratado dentro da comunidade de controle de forma que impulsione a colaboração no sentido de ampliar cada vez mais a transparência pública e a abertura de dados. Todos nós temos muito a ganhar com isso.
Bianca Bertié analista de transparência e integridade na ONG Transparência Brasil. Formada em relações internacionais pela Universidade de São Paulo, é mestranda em ciência política pelo DCP/USP.
Juliana Sakaié diretora de operações na Transparência Brasil.
