Qual o alcance da decisão do Supremo sobre o aborto até 3 meses de gravidez
André Cabette Fábio
30 de novembro de 2016(atualizado 28/12/2023 às 01h36)Ministros decidem, no julgamento de um caso específico, que interromper gestação nesse período não é crime. Câmara cria comissão para debater o tema
Mulheres protestam a favor do aborto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em 2016
Por decisão da maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal considerou na terça-feira (29) que aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. Não se trata, no entanto, de uma decisão que valha para todos os casos no Brasil. Ela tem efeito imediato em um caso específico.
Trata-se do processo contra cinco funcionários, incluindo médicos, de uma clínica clandestina de aborto da cidade de Xerém, no Rio de Janeiro. Eles foram presos em 2013 quando a clínica foi fechada pela polícia. Foram soltos por um período e voltaram à prisão após nova decisão judicial. Agora, estão livres por determinação do Supremo.
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