O plano do Congresso para substituir a Lei de Segurança Nacional
Isabela Cruz
07 de abril de 2021(atualizado 28/12/2023 às 23h03)Presidente da Câmara dos Deputados promete urgência na aprovação de um projeto batizado de ‘Lei do Estado Democrático de Direito’
A deputada Margarete Coelho (PP-PI), durante audiência pública da Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou na quarta-feira (7) que pretende discutir em regime de urgência a substituição da atual Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura militar, por uma Lei do Estado Democrático de Direito. O parlamentar prometeu discutir com os líderes da Câmara nesta quinta-feira (8) a votação de um projeto de 2002 já na semana seguinte.
A Lei de Segurança Nacional, de 1983, define crimes contra “a soberania nacional, o regime representativo e democrático e o Estado de direito”, entre outros. Ocorre que, em seu texto, há dispositivos considerados autoritários. É o caso dos trechos que tratam de crimes contra a honra de autoridades públicas, como o presidente da República. Há ainda dispositivos genéricos que abrem espaço para o arbítrio, como a incitação à subversão “da ordem política ou social”.
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