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A Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil em 13 de maio de 1888, completa 134 anos nesta sexta-feira (13). Sancionado pela princesa Isabel, filha do então imperador dom Pedro 2º, o texto tornou ilegal o regime que por mais de três séculos se apoiou em exploração e violência contra a população negra.

Entendido como um marco nos antigos livros escolares, hoje o dia 13 de maio é alvo de disputas. De um lado, grupos conservadores enaltecem a figura da princesa Isabel por ter assinado a abolição. De outro, setores do movimento negro buscam ressignificar a data, questionando o legado da Lei Áurea e resgatando o papel de abolicionistas negros do século 19.

O Nexo explica como a abolição da escravidão ocorreu em 1888 e quais são as visões sobre o dia 13 de maio hoje. Mostra também o que setores do movimento negro planejaram para a data em 2022.

O que foi a Lei Áurea

Depois de seis dias de debates no Congresso Nacional, em 13 de maio de 1888 a princesa Isabel sancionou a Lei Áurea, declarando extinta a escravidão no Brasil. A princesa ocupava na época o posto de regente imperial do país, substituindo dom Pedro 2º, que estava no exterior.

FOTO: AMANDA PEROBELLI/REUTERS – 04.JUL.2020

A lei n. 3.353 tem apenas dois artigos. O primeiro diz: “é declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil”. O segundo revoga as disposições (outras leis ou normas) contrárias à nova legislação. O texto passou a valer imediatamente, sem indenização para os escravocratas.

O governo imperial sancionou a Lei Áurea após pressão de políticos, intelectuais, jornalistas e integrantes da sociedade civil, com destaque para o movimento abolicionista, que cresceu no século 19. Em 1888, o Brasil era o único país do Ocidente que não havia acabado com a escravidão.

O país já havia criado outras restrições para a escravatura, como a lei Eusébio de Queirós (1850), que proibiu o tráfico negreiro, a lei do Ventre Livre (1871) e a do Sexagenário (1885), que beneficiaram crianças e idosos. Com a Lei Áurea, toda forma de escravidão se tornou ilegal.

Quem exalta o dia 13 de maio

Com a sanção da Lei Áurea, parte da sociedade considerou a princesa Isabel “redentora” da população negra brasileira. Mesmo após a proclamação da República, em 1889, e seu exílio na França até o fim da vida, em 1921, setores do movimento negro ligados à Igreja Católica a veneraram , segundo historiadores.

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Famílias da antiga nobreza e outros monarquistas também promoveram o culto à princesa após a proclamação. Na esfera pública, apesar de o Estado ter apagado parte da memória da família imperial, a figura de dona Isabel se tornou no século 20 uma das mais conhecidas da história brasileira e um dos principais símbolos da resistência à escravidão no país.

“Houve um esforço tremendo do governo brasileiro e de forças conservadoras em recriar uma história do Brasil que passa pela ideia de que a abolição foi uma dádiva das elites ”, disse ao Nexo Kleber Amancio, historiador e professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, em 2020.

A exaltação do dia 13 de maio ganhou novo fôlego nos últimos anos, com a ascensão de movimentos conservadores e da extrema direita no Brasil. Em 2018, a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência teve apoio de monarquistas e de outros grupos que defendem a valorização da Lei Áurea para se contrapor a contestações recentes que o movimento negro faz à abolição.

Entre os representantes desse grupo, está o ex-presidente da Fundação Palmares Sérgio Camargo. Conhecido por discursos contrários ao movimento negro, que considera “vitimista”, Camargo chama a princesa Isabel de “heroína” nas redes sociais e diz que “todos os negros de bem do Brasil têm dívida de gratidão” com ela.

Pré-candidato a deputado federal em São Paulo pelo PL, o político também critica o Dia da Consciência Negra, que homenageia o abolicionista Zumbi dos Palmares em 20 de novembro.

Deputados conservadores como Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), herdeiro da antiga família real, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP) também defendem o legado do dia 13 de maio. Em 2019, eles e outros deputados protocolaram um projeto de lei na Câmara um projeto de lei que torna a princesa Isabel patrona da abolição da escravatura no Brasil.

Apesar de defenderem a data comemorada nesta sexta (13), essas figuras não têm histórico de aproximação com algumas das principais organizações do movimento negro do país, que se opõem à visão de veneração da princesa Isabel ou do 13 de Maio.

Quais são as contestações à data

Os primeiros questionamentos ao dia 13 de maio surgiram na década de 1970, quando setores do movimento negro passaram a reivindicar o Dia da Consciência Negra como principal data simbólica para a população negra no país.

Grupos como o Palmares, setor importante do movimento negro sediado no Rio Grande do Sul, reivindicavam uma nova data “contra uma narrativa pedagógica do Estado que enfatizava os direitos como doação. Ou seja, contra a narrativa da dádiva da abolição” associada ao dia 13 de maio, disse Matheus Gato, professor de sociologia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), em vídeo de 2020 para o Nexo Políticas Públicas .

Para o movimento, a centralização das comemorações da assinatura da Lei Áurea na figura da princesa Isabel apaga da história o papel de abolicionistas negros que pressionaram para que o governo imperial sancionasse a lei de 1888. Entre eles, estão José do Patrocínio, Luiz Gama e André Rebouças.

Outras figuras lembradas são as de pessoas escravizadas que se rebelaram contra o sistema escravista desde o século 16, como o próprio Zumbi dos Palmares. “Enaltecer a figura da princesa Isabel é uma forma de apagar a história dos quilombos”, disse ao Nexo Sheila de Carvalho, advogada e diretora do Instituto de Referência Negra Peregum e integrante da Coalizão Negra por Direitos.

Em 2022, setores do movimento negro também questionam o 13 de maio por consideraram que a Lei Áurea trouxe uma falsa abolição, ou abolição inacabada. Quando o governo imperial sancionou a Lei Áurea, a população escravizada foi liberta, mas isso não garantiu direitos sociais ou cidadania.

“Estamos continuamente presos ao dia seguinte ao 13 de maio, esperando o reconhecimento da cidadania negra, que não chegou”, disse Carvalho ao Nexo . “A abolição da escravatura foi uma ruptura formal, mas não veio na sua plenitude, da forma como deveria ter sido feita, com políticas públicas.”

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Carvalho citou o exemplo de que, no pós-abolição, o país não criou políticas de inclusão, mas estabeleceu novos crimes — como o de vadiagem, conduta majoritariamente praticada por pessoas negras que não encontravam emprego após a libertação.

“Para nós [do movimento negro], o 13 de Maio serve para pautar isto: exclusão, silenciamento, invisibilidade”

Sheila Carvalho

advogada, diretora do Instituto de Referência Negra Peregum e integrante da Coalizão Negra por Direitos, em entrevista ao Nexo

Mesmo com políticas de inclusão e ações afirmativas criadas a partir do fim do século 20, “não foi o suficiente para reverter mais de três séculos de escravidão”, disse Carvalho. A desigualdade racial persiste no Brasil — o que pode ser verificado em vários indicadores.

Pessoas negras são maioria entre as vítimas de homicídio no Brasil e compõem mais de 60% da população carcerária, por exemplo. Também ganham salários mais baixos em comparação com brancos e estão sub-representados em posições de liderança na política, no mercado de trabalho, na magistratura e na cultura.

Os planos em 2022

Para marcar a semana dos 134 anos da Lei Áurea, a Coalizão Negra por Direitos junto com os movimentos Mães de Maio, Mães de Manguinhos e Mães da Maré esteve em Brasília na quinta-feira (12) para chamar a atenção para a situação da população negra no país.

Provocados pelo grupo, partidos de esquerda protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que pede que a corte reconheça que existe “uma política de morte estruturada no racismo” no Brasil, explicou Carvalho, em referência ao alto índice de vítimas negras de homicídios.

FOTO: RICARDO MORAES/REUTERS – 7.MAI.2021

A ação também pede que, reconhecido esse quadro, o Supremo determine que o poder público crie um plano nacional de enfrentamento a essa violência. O texto propõe medidas nas áreas de segurança pública, segurança alimentar — que piorou nos últimos anos — e saúde pública para a população negra no país.

“Não estamos esquecendo outros direitos. Mas a ação tenta fazer uma provocação: ela diz que a Constituição de 88 nunca chegou de fato a alcançar a população negra brasileira. Por isso, nossa existência está sempre em risco”, disse Carvalho ao Nexo .

Além de protocolarem a ação, as organizações participaram de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a violência contra a população negra no Brasil, citando casos como o da chacina do Jacarezinho em 2021. Entre as figuras presentes, estavam as deputadas Taliria Petrone (PSOL-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ).