O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou na quarta-feira (8) um pacote de medidas voltadas às mulheres – entre elas, está um projeto de lei que estabelece que empresas paguem o mesmo salário para homens e mulheres na mesma função, sob pena de multa caso descumpram.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as brasileiras recebem 78% do salário de um homem . Já existem leis que tratam do tema e a diferença é vetada inclusive na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na prática, porém, as mulheres seguem ganhando menos, um padrão que não é apenas brasileiro, mas mundial.

Neste texto, o Nexo expõe quais serão os desafios para implementação da lei vislumbrada por Lula e analisa o que é necessário para resolver o problema além da legislação.

O que diz o projeto

Segundo o texto do projeto enviado ao Congresso, a lei dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres para o exercício da mesma função.

Caso a discriminação salarial por gênero seja comprovada, além do pagamento da diferença devida, a empresa pagará multa equivalente a dez vezes o maior salário pago pelo empregador. Em caso de reincidência, cobra-se mais 100% da multa.

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República durante solenidade de lançamento do pacote

Para que a igualdade seja garantida, o texto da lei coloca medidas como estabelecer mecanismos de transparência salarial e remuneratória e incremento da fiscalização. Empresas com mais de 20 funcionários devem publicar relatório de transparência salarial. O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável pela regulamentação. A empresa que for identificada com disparidade nos pagamentos precisa apresentar um plano de ação para mitigar o problema, com metas e prazos claros.

No Reino Unido, desde 2017 uma lei obriga empresas com 250 funcionários ou mais a divulgarem a diferença salarial de gênero. Dois anos depois, a disparidade regrediu de 17,8% para 17,3%, quando se compara a diferença salarial entre mulheres que trabalham meio período com homens que trabalham em período integral. Quando a comparação é só entre salários em período integral, a disparidade é de 8,9%.

A lei para garantir a paridade salarial foi uma das promessas de campanha de Simone Tebet (MDB), atual ministra do Planejamento, e uma das condicionantes para que ela apoiasse Lula na campanha em 2022. Tebet integrou o grupo de trabalho que formulou o texto. A ideia, segundo a ministra, foi garantir algo que de fato punisse as empresas.

FOTO: RICARDO STUCKERT/DIVULGAÇÃO

Simone Tebet, Lula e Marina Silva em campanha em Minas Gerais

O texto precisa passar pelo Congresso Nacional e ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Em entrevista ao Universa UOL, Tebet disse que há expectativa de uma tramitação ágil, mas afirmou que existe lobby de empresas no Congresso que resistem à lei de igualdade salarial.

Além do projeto do Executivo, há outros semelhantes no Congresso, como o PL 1.558/21 . A proposta original é de 2009, do ex-deputado Marçal Filho (MDB-MS), e foi resgatada pela deputada Simone Marquetto, também do MDB, de São Paulo. Marquetto e deputadas da bancada feminina vêm pressionando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta entre na pauta e seja votada. Ao Nexo , Marquetto disse que a ideia é unir a proposta que já existe na Câmara com a do Executivo. “A lei vai dar uma garantia mínima para as mulheres argumentarem. Porque hoje as empresas não se sentem prejudicadas em nada. Com a multa, a gente acredita que as empresas vão pensar duas vezes antes de pagar menos para as mulheres”.

A Constituição Federal de 1988 garante expressamente a igualdade entre salários. Os requisitos para que se reconheça o trabalho de igual valor entre homens e mulheres também consta na CLT (Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

“As medidas anunciadas pelo governo federal visam garantir o cumprimento da lei, tanto no setor público, quanto no setor privado, para que nenhuma mulher seja preterida”, disse ao Nexo a advogada Daniele Esmanhotto Duarte, especialista em Direito do Trabalho do escritório Andersen Ballão Advocacia.

A especialista frisa que a empregada discriminada também poderá reclamar na Justiça indenização por danos morais e que, pelo menos na teoria, a lei também engloba as trabalhadoras informais. No Brasil, a taxa de informalidade no mercado de trabalho está em 38,9%.

Problema não é só brasileiro

Dados do IBGE mostram que a diferença salarial entre homens e mulheres no Brasil que exercem a mesma função é de 22% . O percentual é ligeiramente acima do que as pesquisas detectam na América Latina, disse ao Nexo a professora de Ciência Política da UnB (Universidade de Brasília) Flávia Biroli, também autora do livro “Gênero e Desigualdade, os Limites da Democracia no Brasil”.

“A disparidade salarial não é um problema brasileiro. A diferença média na América Latina é de 17%. O Brasil está um pouco acima. As mulheres, todas as pesquisas dizem isso, têm mais anos de educação formal. Elas estão em vantagem educacional, então, fica claro que existem outros fatores que limitam o acesso delas a condições igualitárias”, afirmou Biroli.

2,4 bilhões

de mulheres em idade reprodutiva no mundo ainda não têm os mesmos direitos que os homens, segundo estudo do Banco Mundial

Em países europeus, como a Alemanha, o problema é tão latente quanto na América Latina. O Departamento Federal de Estatísticas do país mostra que as trabalhadoras alemãs recebem 18% a menos. É como se elas tivessem trabalhado de graça desde o início de 2023 até o dia 7 de março, enquanto os homens foram plenamente remunerados. Em Portugal, a defasagem está em 11,9% , e aumentou 3% entre 2018 e 2021.

Estudo do Banco Mundial lista que a paridade salarial de gênero é lei em 97 países do mundo entre os 190 analisados, mas há lentidão para que a igualdade funcione. Fiscalização fraca e implementação inadequada são alguns dos motivos apontados pelo relatório. A desaceleração econômica mundial é outro fator que agrava o problema. Segundo o estudo, se a desigualdade salarial de gênero fosse eliminada, o PIB Per Capita mundial aumentaria 20%.

As soluções além da lei

Seja no Brasil ou em outros países, a diferença salarial envolve formas de machismo, muitas vezes expressadas publicamente. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando ainda era deputado federal, em 2015, defendeu publicamente que mulheres ganhem menos do que homens porque engravidam e se afastam do trabalho. A licença-maternidade de 120 dias, prevista em lei, é custeada pela previdência social, que faz o ressarcimento do valor ao empregador.

Flávia Biroli pontua que existem maneiras cotidianas de reproduzir a vantagem dos homens nas relações de trabalho. “Tem alguém que toma a decisão e acha que a mulher não vai dar conta. É uma estrutura em favor dos homens”, disse. “A política divulgada é importante porque ela procura desnaturalizar essa ideia de que se paga mais para os homens porque eles são melhores e têm mais perfil para cargos mais altos, sendo que há evidências de que se passa longe disso. Por isso, a lei não pode chegar sozinha”.

A questão econômica também está diretamente relacionada à violência doméstica. Pesquisa do Instituto DataSenado mostra que uma a cada quatro mulheres que sofrem violência em casa não denunciam seus agressores por causa da dependência financeira .

FOTO: PILAR OLIVARES/REUTERS – 05.12.2021

Mulheres em protesto contra violência doméstica no Rio de Janeiro

Biroli frisa que o Brasil e países que querem alcançar a equiparação salarial precisam transformar o trabalho doméstico não remunerado em tópico de política pública, algo culturalmente atrelado e exigido das mulheres – elas passam quase o dobro do tempo em afazeres domésticos e de cuidados com familiares em relação aos homens.

“Por que a creche ou não existe ou não tem horário compatível com o mercado de trabalho, e elas têm que adaptar o seu trabalho ao horário? E aí a mulher tem trajetórias em soluços pela falta de acesso à direitos”, afirmou Biroli. “Uma coisa que gosto de colocar é: o cuidado precisa ser compartilhado e isso não se resolve com arranjo privado. Se resolve com política pública voltada ao cuidado e regulação do trabalho. Esse nó é fundamental”.