ponto. futuro

Com a abertura do ano parlamentar, voltam à pauta algumas agendas que caminharam no debate em 2023, mas ainda não se encerraram, como a Lei de Cotas no serviço público. Caso não seja renovada até 6 de junho, a Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos em concursos federais, perde a validade em seu décimo aniversário, e o Brasil deixa escapar a oportunidade de avançar na luta antirrascista, tão necessária em nosso dia presente. 

A lei que estabeleceu cotas para negros em concursos públicos federais completa dez anos de existência com um retrato muito diferente daquele conquistado pelas universidades brasileiras. Em 2022, a Lei de Cotas para o Ensino Superior celebrou sua primeira década de vigência como um exemplo internacional de ação afirmativa de sucesso, e no último ano teve sua renovação aprovada pelo Congresso. 

No caso do serviço público, mesmo com a obrigatoriedade da lei, o racismo institucional tem trabalhado para que não se efetive a política de reserva de vagas nos processos de seleção no Brasil. A estrutura burocrática acaba reincidindo em práticas que afastam pessoas negras do serviço público, especialmente para ocupar posições de liderança. 

Espelhar a diversidade étnico-racial da população brasileira no serviço público é um desafio que nasce ainda no período pós-abolição

Essa é uma análise importante para direcionar a implementação da lei nos próximos dez anos, garantindo que as conquistas atuais sejam mantidas e que novos avanços aconteçam, aprimorando o enfrentamento à discriminação. 

Contar com um serviço público mais representativo é essencial tanto pela relevância do trabalho realizado pelos funcionários do Estado, possibilitando que tomem melhores decisões para implementação de políticas, quanto pela importância de que a sociedade se enxergue nesse corpo de profissionais, gerando maior legitimidade e confiança. Apesar disso, a realidade apresenta uma evidente sub-representação de negros e indígenas no serviço público. 

Dito isso, as cotas são uma reinvindicação histórica do movimento negro, e a reserva de vagas em concursos representa a difusão de políticas afirmativas que o Brasil vivenciou nos últimos 20 anos, mesmo que com obstáculos. 

Uma nova proposta que renove a lei por mais 25 anos e aumente o percentual de vagas de 20% para pelo menos 30%, considerando também o recorte de mulheres e posições de liderança, é imperativo. Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em dezembro de 2023, a legislação aguarda agora parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

No início de 2024, o governo federal anunciou um concurso unificado com mais de 6 mil vagas e características inéditas no Brasil, como um edital único para todos os blocos temáticos e a adesão de mais de 20 órgãos públicos. 

Quanto à reserva de vagas, além do percentual de 20% para negros, a prova prevê 5% das vagas para pessoas com deficiência e, nos cargos reservados à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, 30% para indígenas. Outro diferencial será a aplicação simultânea de provas em 220 cidades, com representação em todos os estados e no Distrito Federal. 

Aos moldes do que é feito no Enem, o modelo democratiza o acesso ao certame para uma parcela muito mais ampla da sociedade, contribuindo também para tornar o serviço público mais representativo.

Apesar dessas sinalizações positivas, quando voltamos o olhar para o atual marco normativo, observando as possíveis inovações que podem ser incorporadas em busca de melhorias, é possível localizar uma série de questões que podem justificar a morosidade de sua aplicação na última década.

A primeira delas é a própria redação aprovada pelo legislador. Dando muita discricionariedade a quem implementa as cotas, o texto prevê possibilidades diferentes de interpretação e desestimula uma padronização nacional das regras.

A segmentação de vagas nos editais também é um ponto a ser revisto, pois fraciona o número de espaços para cotistas, diminuindo as chances de ingresso.

O aprimoramento dos processos seletivos passa pela simplificação das fases do concurso, redação de editais mais didáticos e objetivos e o estabelecimento de mecanismos de monitoramento e transparência, desde a fiscalização da lei até a publicização dos editais e processos seletivos.

Na fase seguinte, a seleção, a qualificação das comissões de heteroclassificação é fundamental para garantir processos seletivos justos e com critérios e procedimentos mais estáveis para aferição da autodeclaração. Com critérios diferentes para a realização de cada concurso, hoje é comum que apareça uma avalanche de processos judiciais posteriormente ao resultado do edital. 

Apesar de todos os desafios, a reserva de vagas em razão do sistema de cotas e a promoção de ações afirmativas são tentativas de compensar mais de um século de desigualdades impostas pelo próprio Estado. Espelhar a diversidade étnico-racial da população brasileira no serviço público é um desafio que nasce ainda no período pós-abolição, quando o Estado brasileiro foi omisso em criar incentivos para a inclusão de negros e indígenas na sociedade. 

Em um ciclo vicioso, a falta de referência de pessoas representativas da população no setor público impede que novas pessoas negras e indígenas se inspirem a ocupar esse espaço, ao mesmo tempo que as que alcançam os postos são incisivas em relatar discriminação e falta de políticas mitigadoras dos efeitos do racismo em sua trajetória.

O Brasil não pode mais adiar a discussão sobre equidade étnico-racial, tampouco deixar de avançar em políticas que contribuam para enfrentar a dívida histórica que o país tem com as populações negras e indígenas como grupos racializados de modo subalterno.

Letícia Biaggioni é mestre em Gestão e Políticas Públicas pela FGV-SP (Fundação Getulio Vargas em São Paulo), coordenadora de Articulação e Mobilização na Fundação Lemann e integrante da Secretaria Executiva do Movimento Pessoas à Frente. Nos últimos dez anos, para além da pauta de Gestão Estratégica de Pessoas no Setor Público, já atuou nas temáticas de educação e segurança pública.

Zelma Madeira é graduada em Serviço Social pela UFPI (Universidade Federal do Piauí), com mestrado e doutorado em Sociologia pela UFC (Universidade Federal do Ceará). Foi coordenadora de Política de Igualdade Racial do Ceará de 2015 a 2020, Assessora Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais do Governo do Ceará de 2020 a 2022 e, atualmente, é Secretária de Igualdade Racial do estado do Ceará.