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<p><span class="meta-image">FOTO: ANTONIO CRUZ/AG. BRASIL – 29.09.2009</span></p><div id="attachment_175532" style="width: 610px" class="wp-caption aligncenter"><img decoding="async" aria-describedby="caption-attachment-175532" width="2480" height="1772" src="https://nexo-uploads-beta.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/images/2023/12/27234427/ficha-limpa-camara20Antonio20Cruz20ABr2029092009_binary_122851-1.jpg" class="attachment-full size-full" alt="Protocolo do projeto da Lei da Ficha Limpa na Câmara" loading="lazy"><p id="caption-attachment-175532" class="wp-caption-text">Entrega na Câmara das assinaturas em apoio ao projeto da Lei da Ficha Limpa</p></div><p></p>
<p>Folhas e mais folhas com assinaturas de mais de um milhão de eleitores foram entregues na Câmara em setembro de 2009 como resultado de uma campanha nacional por “eleições mais limpas”. Começava ali a tramitação da Lei da Ficha Limpa, que criou novas restrições a candidatos em uma eleição.</p>
<p>Participar da vida política nacional é um direito assegurado pela <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" rel="noopener">Constituição Federal</a> , o que implica tanto o direito de votar quanto o de ser votado. A Carta de 1988 sinaliza que esse direito, porém, não é ilimitado e que uma lei específica iria estabelecer essas condições. É aí que entrou a Ficha Limpa, que o<strong>Nexo</strong> destrincha abaixo. </p>

</div>
</body></html>

Protocolo do projeto da Lei da Ficha Limpa na Câmara

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