FOTO: ADRIANO MACHADO – 08.04.2021 /REUTERS

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou na quinta-feira (8) que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instale uma CPI (Comissão de Inquérito Parlamentar) para apurar a atuação do governo na pandemia de covid-19.

O pedido para abertura da CPI foi protocolado no Congresso no início de fevereiro pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, para apurar “as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil”. O requerimento destaca a crise da falta de abastecimento de oxigênio no estado do Amazonas, que resultou em mortes por sufocamento no início de 2021.

Na decisão liminar (temporária), Barroso considerou que os três requisitos estabelecidos pela Constituição para a instalação de CPIs foram preenchidos – o apoio de um terço dos senadores (assinam o requerimento 30 nomes, mais do que os 27 necessários), a indicação do fato a ser apurado e a definição de um prazo para duração da comissão (90 dias).

“Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante”

Luís Roberto Barroso

ministro do Supremo Tribunal Federal

A determinação atende a uma ação movida pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Barroso justificou a decisão monocrática pela urgência da pandemia. Na quarta-feira (14), os demais ministros votarão para confirmar ou não a decisão do colega. Inicialmente ela seria submetida à análise do tribunal a partir de sexta (16) em plenário virtual (na qual os ministros têm 10 dias para inserir seus votos num sistema eletrônico), nas no sábado (10) o presidente da corte, Luiz Fux, adiantou o julgamento.

Desde março de 2021, o Brasil vem batendo sucessivos recordes nos números de mortes causadas pela pandemia. Na quinta-feira (8), foram 4.249 óbitos em 24 horas, a segunda maior marca diária desde o início da crise que já matou cerca de 345 mil pessoas em pouco mais de um ano. Hospitais por todo o país estão com as UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) lotadas e enfrentam a falta de insumos , como aconteceu no Amazonas no início de 2021.

A gestão federal no combate à covid-19 já foi considerada a pior do mundo , segundo pesquisa que analisou dados de 98 países. Desde o início da crise, em março de 2020, Bolsonaro minimizou e desdenhou da gravidade da pandemia, aglomerou pessoas em eventos oficiais pelo Brasil, sabotou o isolamento em prol da economia, questionou sem base científica o uso de máscaras, defendeu e financiou medicamentos sem eficácia e desestimulou e atrasou a vacinação da população. Ao mesmo tempo, incita a população contra governadores e prefeitos que decretam medidas de restrição de circulação para conter a disseminação da doença.

A reação do presidente do Senado

O presidente do Senado vinha barrando a instalação da CPI, mesmo que a oposição tivesse reunido todos os requisitos necessários para abri-la. Ele disse considerar a decisão de Barroso equivocada , mas afirmou que vai cumprir a ordem do tribunal. Segundo Pacheco, não é momento de instaurar uma comissão presencial no Congresso. Ele também afirmou que a CPI pode acabar servindo de “palanque” para a disputa eleitoral de 2022.

FOTO: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO – 02.MAR.2021

“A CPI poderá, sim, ter um papel de antecipação de discussão político-eleitoral de 2022, de palanque político, que é absolutamente inapropriado para este momento da nação”, disse. No início de março, Pacheco já havia afirmado que a instalação de uma CPI para apurar a condução do combate à pandemia seria “contraproducente” . Ele foi eleito presidente do Senado com apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Outros senadores, em especial membros da base aliada do governo, também criticaram a decisão de Barroso por interferir no funcionamento do Congresso e pelo momento da pandemia. Parlamentares da oposição disseram que o ministro apenas seguiu a Constituição.

O Supremo já determinou a instalação de comissões de inquérito no Congresso a pedido de parlamentares da oposição no passado. Durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o tribunal mandou instaurar a CPI dos Bingos em 2005 e a do Apagão Aéreo em 2007. Em 2014, no mandato de Dilma Rousseff, o tribunal deu ordem para instalar a CPI da Petrobras.

A reação do presidente da República

Na sexta-feira (9), Bolsonaro chamou a decisão de Barroso de “ativismo judicial” e “politicalha”, e disse que falta ao ministro “coragem moral” para ordenar ao Congresso a análise de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. O presidente também defendeu que a comissão parlamentar investigue a atuação de governadores e prefeitos na pandemia.

“A CPI não é para apurar desvio de recursos de governadores. É para apurar, segundo está lá na ementa do pedido de CPI, omissões do governo federal. Ou seja, uma jogadinha casada, Barroso e bancada de esquerda do Senado para desgastar o governo”

Jair Bolsonaro

presidente da República

A decisão de Barroso impôs uma segunda derrota judicial ao presidente no mesmo dia. Também na quinta-feira (8), o Supremo permitiu que governadores e prefeitos proíbam a realização de cultos religiosos presenciais durante a pandemia, para conter a disseminação da covid-19. O julgamento derrubou uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques que tinha apoio do presidente. Marques foi indicado à corte por Bolsonaro no fim de 2020.

O papel de uma CPI no Congresso

Uma comissão parlamentar de inquérito é um instrumento por meio do qual congressistas podem investigar um fato de interesse público e com relevância na ordem constitucional, legal, econômica ou social do país.

Segundo o cientista político e professor da USP José Álvaro Moisés, a abertura de comissões do tipo faz parte da função de fiscalização que cabe ao Legislativo.

“As comissões parlamentares de inquérito têm um papel extremamente importante, que corresponde à função de fiscalização, controle e monitoramento que cabe ao Legislativo fazer em relação ao Executivo. Nesse caso, o governo federal está falhando, cometendo erros e omissões no enfrentamento da questão da pandemia, está provocando mortes. Cabe ao Parlamento investigar isso. A não instalação da comissão equivaleria a uma perda de papel fundamental do Parlamento”, disse Moisés ao Nexo no início de março.

A abertura da comissão tem sido defendida por parlamentares justamente porque sua instauração confere ao Congresso uma série de prerrogativas. Uma CPI tem alguns poderes de autoridades judiciais, o que significa que os parlamentares podem coletar provas, convocar testemunhas e, ao final, fazer um pedido formal de investigação contra suspeitos ao Ministério Público Federal. A comissão também pode propor alterações em leis e em políticas públicas.

Quais são os próximos passos

A instalação da CPI da Covid não é imediata. Para dar início aos trâmites, Pacheco deve fazer a leitura do pedido na próxima sessão deliberativa do Senado, prevista para terça-feira (13). Até lá, segundo fontes ouvidas pelo O Globo, o governo tentará reverter o apoio à instalação da CPI. Há um período, entre a leitura do requerimento e a sua publicação, em que é possível retirar ou adicionar assinaturas. São necessárias 27 para a CPI prosperar.

Garantido esse mínimo, líderes partidários podem indicar parlamentares para compor a comissão, que deve ter 11 membros e 7 suplentes. A divisão entre partidos segue a proporcionalidade das legendas no Senado.

Não há prazo para o processo de indicação terminar. A primeira reunião da CPI pode ser convocada quando 50% dos nomes estiverem definidos. No primeiro encontro, ela é oficialmente instalada e os membros votam para eleger o presidente da comissão – que será responsável por coordenar os trabalhos da CPI e escolher o relator, que fará o relatório final com as conclusões do grupo. É eleito também um vice-presidente.

O cronograma de trabalhos é definido pelos membros da comissão. O prazo de funcionamento previsto no pedido da CPI da Covid é de 90 dias, mas esse tempo pode ser prorrogado por um novo requerimento com apoio de um terço dos senadores.

Os impactos de uma CPI da Covid

A instalação de uma CPI para investigar a atuação do governo na pandemia tem potencial para aumentar a pressão sobre Bolsonaro, que atualmente parte de diferentes setores e da própria população.

54%

dos brasileiros reprovam a maneira como o presidente conduz a crise sanitária, segundo pesquisa Datafolha de meados de março. O número é recorde desde o início da pandemia

A oposição tenta, paralelamente, emplacar um processo de impeachment contra Bolsonaro por crime de responsabilidade. Os opositores veem a CPI da covid-19 como um caminho a fim de criar um ambiente político propício para o impedimento.

Mas para que algo avance nesse sentido é necessário que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) aceite um pedido. Por ora, não há sinais de que o deputado, líder do centrão e eleito para o cargo também com o apoio do presidente, tenha intenção de levar um processo adiante.

Atualmente, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello é alvo de um inquérito da Polícia Federal aberto com a autorização do Supremo quando ele ainda era ministro e tinha foro privilegiado. Após o general da ativa deixar a pasta, a investigação foi enviada à primeira instância . Ela apura a atuação de Pazuello na crise do Amazonas.

O nome de Bolsonaro, por sua vez, consta apenas em procedimentos preliminares abertos pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Não há avanço nessas investigações contra o presidente, responsável pela indicação de Aras ao cargo.

O panorama recente das CPIs

A ordem para a instalação da CPI da Covid ocorre após um ano de paralisação dos colegiados por causa da pandemia.

Uma das comissões parlamentares de inquérito que ganhou maior repercussão na atual legislatura é a CPI mista das Fake News . Composta por deputados e senadores, ela foi instalada em 2019 com o objetivo de investigar a criação de perfis falsos e ataques cibernéticos que possam ter influenciado nas eleições de 2018.

FOTO: EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO – 17.09.2019

Segundo Pacheco, os trabalhos do grupo estão em compasso de espera desde o início da pandemia. Outras duas CPIs que tratam do desmatamento da Amazônia legal aguardam instalação no Senado.

Na Câmara, uma CPI foi instalada em 2019 para apurar o derramamento de óleo na costa do Nordeste, mas, segundo o site da Casa, não conta com a apresentação de pareceres, votos ou relatórios.

A Câmara e o Senado também instalaram, em 2019, CPIs para apurar a tragédia de Brumadinho após o rompimento da barragem da Vale, que levaram, entre outros pontos, ao pedido de responsabilização da Vale e da Tüv Süd e ao pedido de indiciamento criminal de 22 pessoas, entre elas o ex-presidente da mineradora Fábio Schvartsman.

O auge e o declínio das comissões

Com a redemocratização e a Constituição de 1988, as CPIs ganharam fôlego e, na década de 90, duas comissões marcaram a história do país. Em 1992, uma comissão parlamentar de inquérito investigou o caso PC Farias, tesoureiro da campanha presidencial de Fernando Collor de Mello, culminou na queda do presidente da República.

Já no ano seguinte, uma CPI investigou o escândalo que ficou conhecido como Anões do Orçamento , um esquema de políticos que desviavam dinheiro de emendas parlamentares por meio de contratos com empresas fantasmas e empreiteiras. A comissão apontou o envolvimento de 18 parlamentares. Seis foram cassados, oito, absolvidos, e quatro renunciaram.

Em meados dos anos 2000, a CPI dos Correios, criada a partir de suspeitas de pagamento de propinas na estatal, desembocou em provas importantes para a investigação do mensalão, esquema de compra de apoio parlamentar durante o governo Lula e que levou à punição de diversos membros da cúpula do PT.

Nem sempre, porém, as CPIs chegam a resultados dessa monta. Cientistas políticos ouvidos pela agência Câmara em 2013 apontaram que elas haviam se tornado instrumentos muito controlados pelo governo, com eficácia reduzida , utilizadas por vezes para impedir a criação de outros colegiados – a Câmara, por exemplo, não pode ter mais que cinco CPIs ao mesmo tempo.

Segundo o cientista político da FGV Sérgio Praça, com o andamento da Operação Lava Jato, a partir de 2014, “o monopólio da investigação, da responsabilização política, passou a ser feita , na prática, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal”.

A Lava Jato está em declínio em 2021, com o encerramento da força-tarefa de Curitiba que deflagrou a operação e as acusações de direcionamento político a procuradores que participaram da ação. “Agora, temos o pior dos mundos, com o Ministério Público desacreditado e um Legislativo que não tem tido a prática de formar CPIs para investigar possíveis crimes do Poder Executivo” disse Praça ao Nexo . “Então o desafio é retomar essa prática.”