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Homem segura carteira de trabalho

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20) derrubar trechos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017, no governo do então presidente Michel Temer. Com a decisão, os trabalhadores de baixa renda ficaram excluídos de mudanças que a reforma impôs aos trabalhadores em geral para, entre outros pontos, tentar inibir a proliferação de ações na Justiça do Trabalho.

Essas mudanças dizem respeito ao estabelecimento da obrigação de quem perde a causa de pagar honorários dos advogados de quem ganha (valor entre 5% e 15% do valor da causa ou da sentença) e dos peritos que trabalharam no processo. Para o caso de o derrotado ser um trabalhador que faz jus à gratuidade de Justiça (direito concedido a quem ganha até 40% do teto do INSS em 2021, isto é, pouco mais de R$ 2,5 mil), a reforma estabeleceu que ele também teria de arcar com esses custos se recebesse algum dinheiro na Justiça, mesmo que em outro processo. Ou se mudasse de faixa de renda nos dois anos seguintes à derrota.