FOTO: AMANDA PEROBELLI/29.MAR.2019

A reforma trabalhista de 2017 é alvo de críticas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato petista que lidera as pesquisas de intenção de voto para as eleições presidenciais de outubro. A federação partidária que será formada pelo PT, PCdoB e PV incluiu a revogação da reforma em sua carta-programa .

O tema voltou ao debate com a proximidade da eleição. As novas leis são defendidas pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em segundo lugar nas intenções de voto, e por alguns nomes que disputam espaço na “terceira via”.

A discussão sobre os resultados das mudanças nas leis trabalhistas é complexa. Isso se dá, em parte, pelos fortes impactos da crise da pandemia de covid-19 sobre o emprego no Brasil. Pesquisadores também apontam problemas metodológicos em inferir relações de causa e efeito em cima do “antes e depois” do mercado de trabalho.

Neste texto, o Nexo relembra a reforma e conversa com economistas a respeito do que é possível afirmar, com base em evidências empíricas, sobre os resultados das mudanças nas leis trabalhistas feitas em 2017.

O que foi a reforma

A reforma trabalhista foi aprovada em julho de 2017 e passou a valer em novembro daquele ano. A mudança era uma das bandeiras do governo de Michel Temer (MDB), que assumiu em 2016 após o impeachment de Dilma Rousseff (PT). A chamada flexibilização do trabalho representou uma das maiores mudanças na lei desde a instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943, sob a presidência de Getúlio Vargas.

O que mudou

TRABALHO INTERMITENTE

A reforma alterou a forma de contratar e demitir no mercado brasileiro. Nas contratações, a maior mudança foi a criação do trabalho intermitente . Nesse regime, que é formal, o empregado recebe por hora trabalhada, sem que haja a necessidade de estabelecer um tempo mínimo de jornada.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Além de instituir o trabalho intermitente, a reforma alterou as regras para contratos temporários. Antes, um funcionário poderia ser contratado temporariamente por 45 dias com possibilidade de prorrogação por mais 45. A partir do momento em que passou a valer a reforma, o prazo mudou para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90.

DEMISSÕES

No caso das demissões, a reforma trabalhista instituiu o chamado distrato, um acordo entre a empresa e o funcionário para o rompimento do contrato.

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Outro eixo de mudanças foi o de negociações coletivas . Antes da reforma, a lei estabelecia que as negociações coletivas poderiam estabelecer termos diferentes daqueles previstos na legislação, desde que eles fossem mais favoráveis ao trabalhador do que a lei. Assim, existia a garantia legal de um patamar mínimo para o empregado no que diz respeito a salários, benefícios, jornada de trabalho e correlatos. Com a aprovação da reforma trabalhista, o panorama de negociações coletivas foi alterado. Desde novembro de 2017, qualquer acordo firmado entre empregado e empregador prevalece sobre a lei. Isso significa que os termos da negociação podem ser inferiores ao que a lei estabelece. Além disso, aquilo que é estabelecido na negociação não pode ser contestado na Justiça depois.

SINDICATOS

Outra alteração promovida pela reforma trabalhista foi o fim da contribuição sindical obrigatória. Na prática, o poder dos sindicatos foi reduzido.

AÇÕES TRABALHISTAS

A reforma também mudou as regras sobre ações trabalhistas. As novas regras retiraram o direito de faltar em audiências na Justiça. Além disso, o trabalhador não pode mais contestar na Justiça os termos do acordo feito entre o sindicato e a empresa.

O QUE O SUPREMO REVERTEU

As novas leis trabalhistas de 2017 também estabeleciam que quem perdesse uma ação judicial teria que pagar honorários dos advogados de quem ganha e dos peritos que trabalharam no processo. A decisão valia mesmo se o derrotado tivesse acesso à Justiça gratuita – direito concedido a quem ganha até 40% do teto do INSS (R$ 2.834,89 em 2022). Em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal derrubou esse trecho relativo a quem tem acesso à gratuidade, por considerá-lo socialmente injusto e inconstitucional .

O mercado de trabalho desde a reforma

O argumento mais usado para defender a flexibilização do regime de trabalho no Brasil era que a mudança resultaria na geração de empregos. O então ministro da Fazenda de Temer, Henrique Meirelles, chegou a dizer que a reforma criaria mais de 6 milhões de vagas . Em um contexto de crise econômica, a promessa foi essencial para a aprovação da nova lei trabalhista no Congresso.

A promessa não foi cumprida. No final de 2019, pouco antes da pandemia, os números mostravam um avanço pouco expressivo do emprego no país desde a reforma. Outra característica do trabalho no país naquele momento era a alta taxa de informalidade.

A chegada da pandemia em 2020 atingiu em cheio o mercado de trabalho – milhões de pessoas perderam o emprego em poucos meses. A taxa de desemprego chegou a seu maior nível na história no início de 2021. Desde então, essa taxa vem caindo – no trimestre encerrado em janeiro de 2022, chegou ao menor patamar para o período em seis anos. Os dados são do IBGE.

A melhora do nível de emprego desde 2021 é marcada por um aumento da informalidade. Ou seja, as vagas geradas são de menor qualidade e costumam ter remuneração mais baixa – o que ajuda a reduzir a renda média dos trabalhadores.

Os entraves na discussão sobre os resultados

Quem se opõe à nova lei trabalhista costuma afirmar que ela contribuiu para a piora do mercado de trabalho no Brasil. Quem a defende geralmente diz que os impactos da pandemia teriam sido muito piores sem a flexibilização.

A discussão sobre os resultados da reforma não é simples. Em coluna publicada no Nexo em 15 de abril de 2022, o economista Claudio Ferraz afirmou: “O caminho precisa ser o de olhar para a evidência empírica e não tomar decisões precipitadas com base em gráficos de Excel”. A análise empírica a que Ferraz se refere diz respeito ao estudo de dados para encontrar evidências de relações de causa e efeito entre diferentes acontecimentos ou variáveis. Esse é, aliás, um dos grandes desafios da Economia como disciplina no século 21.

Neste caso, olhar para o “antes e depois” não garante que haja uma relação causal entre a reforma e os dados do mercado de trabalho. É preciso fazer análises que consigam isolar os efeitos da reforma daqueles de outros acontecimentos que impactaram o mercado de trabalho no mesmo período. Nesse sentido, a pandemia aparece como um obstáculo adicional na leitura dos números, já que causou uma disrupção sem precedentes .

Na mesma coluna, Ferraz cita estudos que conseguiram achar soluções metodológicas para captar efeitos de mudanças trabalhistas em outros países. Na Itália, por exemplo, estudos apontaram que flexibilizações das leis levaram à criação de empregos temporários, mas à custa de empregos permanentes. Mas as conclusões podem não ser aplicáveis diretamente ao caso brasileiro, já que partem de reformas diferentes e de mercados de trabalho com características distintas.

Ao Nexo , o pesquisador Gustavo Serra, do Made-USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP), adiantou alguns resultados de uma pesquisa em andamento sobre os efeitos da reforma trabalhista no Brasil. O estudo, elaborado por Serra e pelas pesquisadoras Ana Bottega e Marina Sanches, avalia os impactos sobre o desemprego no país entre 2018 e 2020.

Nesse estudo ainda não publicado, a metodologia escolhida é a de comparar o desempenho do mercado de trabalho do Brasil com o de outros países. Foram selecionados locais da América Latina e do Caribe com economias similares à brasileira, e que não tenham passado por mudanças na legislação trabalhista no período.

A ideia é que essa comparação sirva de norte para entender o que teria acontecido com o desemprego no Brasil caso a reforma trabalhista não tivesse sido aprovada. A partir daí, estimam-se os efeitos da reforma. Alguns dos resultados foram antecipados ao Nexo abaixo.

A reforma sob análise

O Nexo ouviu economistas especializados em mercado de trabalho para entender, com base nas evidências empíricas produzidas sobre o tema, o que é possível afirmar sobre os efeitos da reforma trabalhista no Brasil.

• Bruno Ottoni , professor de economia da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e pesquisador da consultoria IDados
• Gustavo Serra , pesquisador do Made-USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP)

É possível afirmar que a reforma trabalhista favoreceu a criação de empregos formais no Brasil?

Bruno Ottoni Não conheço nenhuma evidência empírica para sustentar essa afirmação. O que posso dizer é que, do ponto de vista teórico, é possível imaginar que, eventualmente, a reforma poderia ter o efeito de favorecer a criação de empregos formais.

GUSTAVO SERRA No estudo [do Made-USP], não fizemos distinção entre emprego formal e informal. O que observamos é que não é possível afirmar que a reforma trabalhista favoreceu a criação de empregos. Aqui, estou incluindo formais e informais. Nosso resultado é que a criação de empregos está em linha com o que seria esperado caso o Brasil não tivesse aprovado essa reforma – isso olhando para outros países de América Latina e Caribe, que não passaram por reforma trabalhista nos últimos anos. Fizemos a análise até 2020.São três anos completos de vigência da reforma trabalhista. E não encontramos impactos estatisticamente significativos nesse período. Um estudo da FGV [Fundação Getulio Vargas] de 2018 diz que os impactos em outros países [que passaram por mudanças trabalhistas] foram sentidos ao longo de 12 anos após a reforma. Não vimos essa criação de empregos [até 2020], mas pode ser uma questão de longo prazo – no caso do estudo da FGV, em 12 anos, existe um impacto sobre o nível de emprego. Mas isso só conseguiríamos analisar se esse cenário se estendesse por mais alguns anos.

É possível afirmar que a reforma trabalhista favoreceu a criação de empregos informais no Brasil?

Bruno Ottoni Não conheço nenhuma evidência empírica que permita concluir esse tipo de coisa. Inclusive, nesse caso, em termos de cadeia causal, do ponto de vista teórico, acredito que não dá para imaginar que a reforma poderia ter esse impacto. A reforma permitiu ampliar o escopo de contratos formais – criou os contratos intermitentes, criou o contato em tempo parcial com menos tempo de trabalho. Mas são contratos formais de trabalho, não informais. Então, a princípio, não consigo imaginar como a reforma poderia favorecer a criação de empregos informais.

GUSTAVO SERRA Talvez ainda seja muito cedo para afirmar se houve, realmente, um impacto (ou não) da reforma sobre o setor informal.Vemos um aumento da taxa de informalidade e há estudos que verificam que esse aumento da informalidade, ao menos em 2018, foi causado pela reforma trabalhista. É possível que esse efeito exista, mas também seria necessário mais tempo para analisar qual o impacto total da reforma trabalhista sobre a informalidade.

É possível afirmar que a reforma estimulou a substituição de empregos formais por empregos informais?

Bruno Ottoni Não conheço nenhuma evidência empírica, nenhuma avaliação de impacto que tenha sido feita para tentar verificar se de alguma maneira a reforma estimulou substituição de empregos formais por empregos informais. Não consigo imaginar como a reforma faria isso. O que a reforma poderia fazer – e algumas pessoas chegaram a aventar que isso seria possível – é que ela motivaria ou estimularia a substituição de empregos tradicionais, como contratos CLT de 40 horas de tempo indeterminado, por contratos formais intermitentes ou de tempo parcial.

Gustavo Serra Pode ser que a informalidade venha a aumentar nos próximos anos por conta da reforma trabalhista. Ou não, pode acontecer o contrário. As evidências iniciais que a gente tem são de que aumentou a informalidade. Mas não dá para saber se esse seria o impacto total da reforma sobre a informalidade.

É possível afirmar que o emprego intermitente emplacou com a reforma trabalhista?

BRUNO OTTONI O emprego intermitente não emplacou com a reforma trabalhista. Os números de empregos intermitentes gerados desde a reforma trabalhista não são muito expressivos, dentro de um universo de mais ou menos de 41 milhões de empregos formais no Brasil.[ Números do Ministério do Trabalho e Previdência mostram que dos mais de 3 milhões de empregos formais gerados entre 2020 e 2022, 176 mil eram intermitentes – somente 5,8%]. Ou seja, é uma gota no oceano. Praticamente não houve geração de emprego intermitente desde a reforma trabalhista. O que pode estar inibindo a geração de emprego intermitente no Brasil é a elevada insegurança jurídica associada a esse emprego. Há várias ações diretas de inconstitucionalidade contra esse tipo de emprego esperando para serem julgadas pelo STF.

Gustavo SerraHouve um efeito mais relevante em 2020 [quando foram perdidos 193 mil empregos formais ao todo no Brasil, mas criados 72 mil vagas intermitentes]. Mas, considerando o período de 2020 até fevereiro de 2022, o impacto é pequeno.

É possível afirmar que a reforma teve algum efeito sobre como o mercado de trabalho foi atingido pela pandemia em 2020?

Bruno Ottoni Não é possível afirmar nada a respeito disso. Não conheço nenhum trabalho tentando avaliar se a reforma trabalhista ajudou a mitigar o efeito da pandemia sobre o mercado de trabalho. O que posso dizer é que, do ponto de vista teórico, dá para imaginar que possivelmente a reforma trabalhista poderia ajudar, ao tornar o trabalho formal mais barato (reduz, por exemplo, a judicialização). Os outros tipos de contrato – intermitente e parcial – também poderiam ajudar nesse sentido, porque flexibilizam o contrato de trabalho. Porém, não conheço nenhuma avaliação de impacto sobre isso.

Gustavo Serra Utilizando o trabalho que fizemos no Made, não é possível afirmar que a reforma teve efeito sobre como o mercado de trabalho foi atingido pela pandemia. Encontramos que o aumento da taxa de desemprego no Brasil em 2020, estatisticamente, foi o mesmo que aquele esperado caso não tivesse sido aprovada a reforma. Então não podemos afirmar nem que favoreceu o mercado de trabalho – ou seja, que o aumento do desemprego seria maior caso não houvesse a reforma –, nem que o impacto foi negativo – que se não houvesse a reforma, o aumento do desemprego seria menor.

É possível afirmar que a reforma tem algum efeito sobre como o mercado de trabalho se recupera da crise da pandemia?

Bruno Ottoni Dado o que vejo da literatura, não vi nenhuma análise de impacto tentando analisar se a reforma trabalhista ajudou a mitigar, melhorar ou acelerar a recuperação do mercado de trabalho, ou que tenha piorado a recuperação. Do ponto de vista teórico, poderíamos imaginar que talvez a reforma pudesse ajudar de alguma maneira. Os contratos de trabalho mais flexíveis podem ser mais interessantes nesse momento de saída de uma pandemia, ainda com um elevado grau de incerteza. Podem ajudar o trabalhador, porque pode ser melhor trabalhar com contrato intermitente [ou temporário] do que ficar sem emprego ou ficar empregado informalmente. O trabalhador não vai ganhar um mês inteiro, mas vai ter algum dinheiro, vai ganhar alguma coisa de décimo terceiro no final do mês e vai ter algum direito de férias.

Gustavo Serra Nosso estudo, por conta da disponibilidade de dados para os outros países, usa uma base de dados somente até o final de 2020. Não observamos dados para o mercado se recuperando após o momento mais grave da pandemia. Então, não conseguimos afirmar se a reforma teve um impacto sobre a forma como o mercado de trabalho está se recuperando.

É possível afirmar que revogar a reforma trabalhista seria algo positivo para o mercado de trabalho brasileiro?

BRUNO OTTONINão é possível afirmar que isso tenderia acontecer. Porque não existe nenhuma evidência de que a reforma tenha tido efeitos negativos sobre o mercado de trabalho. Como não existe evidência de que a reforma prejudicou o mercado de trabalho brasileiro, também não dá para a gente afirmar que revogá-la ajudaria. Assim como também não dá para afirmar que se a gente revogasse a reforma, seria negativo para o mercado de trabalho brasileiro, porque também não tem nenhuma evidência de que a reforma tenha gerado efeitos positivos. Na prática, não tem nada que a gente pode dizer hoje. Não conheço nenhuma evidência empírica que ajude a fazer alguma afirmativa categórica sobre se revogar a reforma trabalhista seria positivo ou negativo para o mercado de trabalho brasileiro.

Gustavo SerraO estudo do Made aborda somente a taxa de desemprego. E para ela, não é possível afirmar que a reforma levou a uma criação de empregos. Também não é possível afirmar que teve um impacto negativo, até o momento. Então, para a criação de empregos, não vemos um impacto da reforma trabalhista ou, consequentemente, da sua revogação. Um outro aspecto para o mercado de trabalho é a questão salarial. Alguns estudos verificam que a reforma reduziu o salário médio de trabalhadores no setor privado. Nesse caso, pensando na questão salarial, com a pouca evidência que temos até o momento, a revogação da reforma poderia afetar os salários.

É possível afirmar que a perda de força dos sindicatos prejudicou os trabalhadores?

BRUNO OTTONI Não sei se é possível afirmar que a reforma reduziu as forças do sindicato. Mas assumindo que a reforma tenha feito isso, também não sei se essa redução de força dos sindicatos prejudicou os trabalhadores. Nos dois casos porque não conheço nenhuma evidência empírica que tenha tentado fazer essas análises – se os sindicatos perderam força; quais sindicatos perderam; se alguns ganharam; e se, partindo do princípio de que os sindicatos tenham perdido força, se essa perda de força dos sindicatos prejudicou ou não os trabalhadores.

Gustavo Serra O estudo que mencionei na última resposta verifica que houve um impacto da reforma trabalhista sobre os salários. Mas não há uma distinção entre qual aspecto da reforma afetou os salários. Então não sabemos qual dos pontos da lei tem esse impacto negativo – se é, por exemplo, a perda da força dos sindicatos com o fim da contribuição compulsória, afetando o poder de barganha dos trabalhadores. Sobre isso, ainda não encontramos evidências. Até o momento não encontramos nenhum estudo que fale sobre o impacto especificamente da contribuição sindical para o emprego ou os salários.